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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009235-09.2007.4.05.8200 PB 0009235-09.2007.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0009235-09.2007.4.05.8200 PB 0009235-09.2007.4.05.8200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2009 - Página: 224 - Nº: 155 - Ano: 2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_452114_PB_1268989047614.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPLÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. MPs 301/06 E 341/06. LEIS 11.355/06 E 11.490/06. TERMO DE OPÇÃO. ASSINATURA. AÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O ENQUADRAMENTO NA NOVA CARREIRA.

1. A Lei nº 11.355/2006 facultou ao servidor optar pela nova carreira (art. 6º) e, resguardando a irredutibilidade remuneratória dos optantes (art. 2º, parágrafo 6º), consignou os efeitos decorrentes desta adesão: a renúncia às parcelas incorporadas por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. da Lei nº 7.686/88, bem como as reduções proporcionais à implementação das novas tabelas de vencimento básico e as conversões dos valores excedentes em diferença pessoal nominalmente identificada - VPNI (art. 2º, parágrafos 2º ao 5º).
2. Diversamente do que sustentam as apelantes, o teor da comunicação enviada pela Administração não obrigou "o comparecimento a Unidade de Recursos Humanos do Ministério da Saúde para assinatura do Termo de Opção", mas apenas orientou os servidores que quisessem integrar a nova carreira a assinar o termo de opção e entregá-lo na respectiva unidade de Recursos Humanos até o dia 29/03/2007. 3. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, pois, como consignou o MM. Juiz singular, somente se poderia "cogitar de violação às cláusulas pétreas se a nova normatização legal, indiscriminadamente, não resguardasse o status jurídico dos servidores que percebessem vantagens obtidas em face de uma situação funcional anterior, mas este não é o caso, porquanto a norma legal estabeleceu a opção". 4. Apelação à qual se nega provimento.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8332873/apelacao-civel-ac-452114-pb-0009235-0920074058200

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