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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0000654-98.2004.4.05.8300 PE 0000654-98.2004.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0000654-98.2004.4.05.8300 PE 0000654-98.2004.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2009 - Página: 276 - Nº: 155 - Ano: 2009
Julgamento
9 de Julho de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_5614_PE_1268990080245.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ATUAL ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGOS 59E 68DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 71). RECURSO MANEJADO PELA ACUSAÇÃO: DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO ALTERNATIVO: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO NOS MESMOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 107, IVC/C 109, VDO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ART. 107, IVC/C 109, V).

1- Constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional (caput do Artigo 168-A do CP, acrescentado pela Lei nº 9983, de 14.07.2000. 2- O dolo do delito é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, obedecendo ao prazo e à forma legal. Não se exige fim específico, ou seja, a animus rem si habendi, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum. 3- Réu condenado pelo crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, em continuidade delitiva (art 71 do Código Penal), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão (pena base = 02 anos + 2/3 da continuidade delitiva), inicialmente em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. 4- Recurso manejado pela acusação insurgindo-se contra a dosimetria da pena, pugnando pela majoração da pena-base (aplicada no mínimo legal - 02 anos) não somente em face das conseqüências do crime e culpabilidade do réu, mas também pelo montante apropriado indevidamente. 5- Descabida a pretensão de aumento da pena-base acima do limite mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu. A condição de empresário revelada pelo acusado não pode acentuar a sua culpabilidade, a pretexto de ser-lhe exigida maior consciência da ilicitude de sua conduta. 6- Mesmo se considerando o elevado valor deixado de ser recolhido ao INSS, o prejuízo causado à Previdência Social integra o próprio tipo penal e já está censurado pela pena cominada (conseqüência natural do crime), não se devendo 'mascarar' a ação penal como verdadeira ação de cobrança fiscal, tendo em vista que o Estado dispõe de meios legítimos a coagir o "devedor'' a adimplir seus débitos para com o FISCO. 7- Não há como se majorar a pena-base, com o fim de fugir dos prazos prescricionais previstos no Artigo 109 do Código Penal. 8- Desacolhe-se o pedido da Acusação de majoração da pena-base acima do limite mínimo legal. 9- A pena privativa de liberdade aplicada para o réu não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP (de quatro anos), tampouco é referido acusado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP) e estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. 10- Confirma-se a substituição da pena privativa de liberdade nos mesmos parâmetros estabelecidos na sentença recorrida, pelo que não se conhece do pedido alternativo deduzido no recurso da acusação. 11- Em face da pena-base, ora confirmada, 02 anos de reclusão e, improvido o recurso da acusação, na parte que pugnava pela majoração da pena-básica, sem considerar-se, para efeito de prescrição, o aumento da continuidade delitiva por força da Súmula nº 497 do STF, e considerando, ainda, o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos (dezembro de 1999) e a do recebimento da denúncia, fls.288 (12 de março de 2004), que foi de mais de quatro anos, autoriza-se, desde já, o reconhecimento de ofício (CPP, Art. 61) da extinção da punibilidade em favor do acusado, com fulcro no Artigo 107, IV, do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (Artigo 109,V c/c 110, parágrafo 1º e 2º do Código Penal). 12- Prescrita a pena privativa de liberdade, a mesma solução deve ocorrer em relação às penas acessórias, ora as restritivas de direitos, que seguem a sorte da principal (CP, Artigo 118). 13- A prescrição impede que sejam consideradas quaisquer outras questões do processo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu:"Configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há como o órgão revisor apreciar matéria relativa à incompetência do juízo condenatório ou à inocência dos réus: qui non potest condemnare, non potest absolvere"(in STF, Recurso Criminal - Relator Célio Borja - RT 638/337). 14- É também o que orienta o enunciado da Súmula 241 do Extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda aplicável à hipótese. 15- Por conseqüência, em face do reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade em favor do acusado, com fulcro no Artigo 107, IV, do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso do acusado. 16- Recurso do Ministério Público improvido e, por outro lado, i) declarar, de ofício, a extinção da punibilidade em favor do acusado com fulcro no Artigo 107, IV, do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (Artigo 109, c/c 110, parágrafo 1º e 2º do Código Penal), e ii) por conseqüência, julgar prejudicada a apelação interposta pelo acusado, nos precisos termos da Súmula 241, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, que ainda se aplica à espécie.

Acórdão

POR MAIORIA

Veja

  • RESP 598285 (STJ)
    • ERESP 331982/CE (STJ)
      • RESP 520239 (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8333092/apelacao-criminal-acr-5614-pe-0000654-9820044058300