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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000486-22.2001.4.05.8100 CE 0000486-22.2001.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2009 - Página: 319 - Nº: 160 - Ano: 2009
Julgamento
30 de Julho de 2009
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_329625_CE_1268994027504.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE.

- A apelante, sustentando a condição de massa falida, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa, juros e honorários advocatícios, aduzindo que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida.
- A multa cobrada é decorre da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT, em período posterior à decretação da falência. Não se cuida, portanto, de multa agregada a crédito tributário anterior à falência, sendo, bem por isto, devida.
- Na mesma senda, devidos todos os consectários legais incidentes sobre a multa, inclusive juros de mora e honorários, não havendo que se falar em ofensa à norma do parágrafo 2º do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45).
- Precedentes deste TRF.
- Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 243572/CE (TRF5)
    • AC 345662/CE (TRF5)
      • RESP 214483 (STJ)
        • AC 334847/CE (TRF5)
          • AC 334847 CE (TRF5)
            • AC 329508/CE (TRF5)

              Referências Legislativas

              • LEG-FED SUM-192 (STF)
              • LEG-FED SUM-565 (STF)
              • LEG-FED DEL-7661 ANO-1945 ART-208 PAR-2 ART-26 ART-23 (LEI DE FALÊNCIAS)
              • LEG-FED DEL-1025 ANO-1969
              • LEG-FED SUM-519 (STF)
              • LEG-FED SUM-168 (TFR)
              • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-29
              • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-25
              • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-187
              • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8333973/apelacao-civel-ac-329625-ce-0000486-2220014058100