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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2009 - Página: 319 - Nº: 160 - Ano: 2009
Julgamento
30 de Julho de 2009
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_329625_CE_1268994027504.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 329625-CE

(2001.81.00.000486-8)

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por THOMAZ POMPEU FIAÇÃO E TECELAGEM S/A (MASSA FALIDA) em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal no sentido de excluir o pagamento de multa, juros e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante defendeu que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida.

Contra-razões apresentadas, defendendo a pertinência integral da sentença combatida

Dispensada a revisão. RELATEI .

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 329625-CE

(2001.81.00.000486-8)

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CARVALHO (RELATOR CONVOCADO): Consoante já delineado nas linhas antecessoras, a apelante insurgiu-se contra a sua condenação ao pagamento multa, juros e honorários advocatícios, aduzindo que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida.

Quanto à multa, destaco de pronto a inaplicabilidade, no caso em apreço, dos enunciados das Súmulas nº s 192 e 565 do STF, que vedam a inclusão de multa fiscal em crédito habilitado na falência.

É que, como demonstrado na sentença, a multa cobrada é decorrente da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT e mais: em período posterior à decretação da falência.

Destaco, portanto, que não se cuida de multa agregada a crédito tributário anterior à falência. A empresa foi autorizada a continuar funcionando, mesmo depois da falência, e nesse funcionamento deixou de cumprir normas trabalhistas, sendo, portanto multada pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho.

Bem por isto o valor da multa é devido.

Na mesma senda, são devidos também todos os consectários legais incidentes sobre esse valor, quais sejam, juros de mora, correção e também os honorários advocatícios sucumbenciais.

Em outras palavras, não há que se falar em ofensa à norma do § 2º, do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45).

Especificamente quanto aos honorários, de fato, não restam dúvidas de que são devidos, seja por força do Decreto-lei n.º 1.025/69, seja por forma da súmula 519 do STF e da súmula 168 do extinto TFR.

Sobre os temas, destaco os seguintes precedentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. CABIMENTO.

- A massa falida apelante insurge-se contra a sua condenação ao

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pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa e juros de mora. Segundo afirma, o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida.

- A multa cobrada pela FAZENDA NACIONAL decorre da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT, em período posterior à decretação da falência. Não se cuida de multa agregada a crédito tributário anterior à falência. A empresa foi autorizada a continuar funcionando, mesmo depois da falência, e nesse funcionamento deixou de cumprir normas trabalhistas, sendo portanto multada pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho.

- O valor da multa é sim devido, como são devidos todos os consectários legais incidentes sobre esse valor. São devidos juros de mora, correção e também os honorários advocatícios sucumbenciais. Não há que se falar, portando, em ofensa à norma do § 2º, do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45).

- “Tendo em vista que a execução fiscal de Dívida Ativa da Fazenda Nacional, regida pela Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao Juízo falimentar, afigura-se possível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios.” (TRF 5. Primeira Turma. AC 243572/CE. Rel. Des. Federal CÉSAR CARVALHO (convocado). Julg. em 11/01/2007. Publ. DJ de 14/02/2007, p. 581).

- Apelação improvida.

(TRF – 5ª Região, AC 345662/CE, Rel. Des. Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, Unânime, DJ de 24/07/2008.)

TRIBUTÁRIO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM 25 DE JUNHO DE 1987. MULTA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA MASSA FALIDA. INFRAÇÃO AO ART. 25 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCLT. EXEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ATIVO É INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGÍTIMA. RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 208, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 SOMENTE APLICÁVEL NOS PROCESSOS FALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ E DA SEGUNDA TURMA DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

1. Da certidão de dívida ativa, verifica-se que o crédito que ora se executa decorreu de infração, cometida pela Massa Falida em 16/12/97, ao art. 25 da CLT. Apreende-se que multa a qual está sendo cobrada refere-se à infração cometida pela Massa Falida em sua atuação, não se subsumindo, neste caso, ao que dispõe o art. 23 da Lei de Falências.

2. Há que se distinguir as multas resultantes de infrações praticadas pela pessoa jurídica, em relação a qual foi decretada a falência, daquelas impostas em face da atuação

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da massa falida, as quais devem ser exigidas. Em não se adotando tal entendimento, passar-se-ia a aceitar, assim, que a massa falida praticasse qualquer tipo de infração e contra ela não seriam cobradas multas.

3. Os juros de mora não serão cobrados se o ativo não for suficiente para pagar o passivo. No caso em apreço, a apelante não provou a insuficiência do ativo para pagar o principal, destarte não havendo prova que a massa não comportaria o pagamento do principal e dos juros, devem os

mesmos serem exigidos. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

4. O art. 208, § 2º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45)

somente se aplicam às causas que correm no juízo falimentar e não às execuções fiscais, em relação às quais por força do art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80, aplica-se a regra geral do art. 20 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios devidos. Julgados do Superior

Tribunal de Justiça.

5. “É legítima a condenação dos honorários advocatícios nas

execuções fiscais contra a massa falida. A restrição contida no art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência), só é aplicável nos processos falimentares”. RESP 214483 /

RS.

6. Apelação a que se nega provimento.

(TRF – 5ª Região, AC 334847/CE, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, Segunda Turma, Unânime, DJ de 04/08/2008.)

TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA EM 08 DE SETEMBRO DE 1989. MULTA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DA MASSA FALIDA. INFRAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCLT. EXEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DESTE EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

1. A vista do que nos autos consta o crédito que ora se executa decorreu de infração, cometida pela Massa Falida a normas trabalhistas.

2. A multa refere-se à infração cometida pela Massa Falida em sua atuação, não se subsumindo, neste caso, ao que dispõe o art. 23 da Lei de Falências.

3. Há que se distinguir as multas resultantes de infrações praticadas pela pessoa jurídica, em relação a qual foi decretada a falência, daquelas impostas em face da atuação

da massa falida, as quais devem ser exigidas. Em não se adotando tal entendimento, passar-se-ia a aceitar, assim, que a massa falida praticasse qualquer tipo de infração e contra ela não seriam cobradas multas.

4. Precedente deste eg. Segunda Turma (AC 334847 CE).

5. Apelação e remessa oficial providas.

(TRF – 5ª Região, AC 329508/CE, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, Segunda Turma, Unânime, DJ de 15/09/2004.)

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Diante do exposto,

ASSIM VOTO .

nego provimento à apelação.

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APTE : THOMAS POMPEU FIACAO E TECELAGEM SA MASSA FALIDA

ADV/PROC : PAULO AFONSO LOPES RIBEIRO E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR CARVALHO (CONVOCADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE LEI TRABALHISTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE.

- A apelante, sustentando a condição de massa falida, insurge-se contra a sua condenação ao

pagamento de multa, juros e honorários advocatícios, aduzindo que o pagamento desses valores seria incabível, por se tratar de massa falida.

- A multa cobrada é decorre da inobservância de regras trabalhistas fixadas na CLT, em período posterior à decretação da falência. Não se cuida, portanto, de multa agregada a crédito tributário anterior à falência, sendo, bem por isto, devida.

- Na mesma senda, devidos todos os consectários legais incidentes sobre a multa, inclusive juros de mora e honorários, não havendo que se falar em ofensa à norma do § 2º do art. 208 da antiga Lei de Falências (Lei nº 7.661/45).

- Precedentes deste TRF.

- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a terceira turma do egrégio tribunal regional federal da 5ª região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife (PE), 30 de julho de 2009 (data do julgamento).

Desembargador Federal CÉSAR CARVALHO

Relator (Convocado)

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