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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0005520-84.2001.4.05.8000 AL 0005520-84.2001.4.05.8000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2009 - Página: 357 - Nº: 160 - Ano: 2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Desembargadora Federal Amanda Lucena (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_338667_AL_1268995199127.pdf
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Inteiro Teor

AC338667-AL (2001.80.00.005520-5)

APTE : CÍCERA MARILENE COSTA DE FRANÇA

ADV/PROC : PATRÍCIA MELO MESSIAS

APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FEDERAL AMANDA LUCENA (convocada)

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal AMANDA LUCENA (convocada):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL de sentença exarada em sede de Ação Ordinária, por meio da qual se julgaram improcedentes as pretensões da autora, (i) de manter, após a edição da Medida Provisória n.º 2.048-30/2000, todas as gratificação de cargo de chefia por ela recebidas desde a sua aposentadoria, por força da Lei n.º 8.911/94, bem como (ii) de declarar indevidos os descontos de 10% de seus proventos, realizados a título de devolução de verba indevidamente recebida.

Argumenta a apelante que a sentença recorrida deixou de resguardar o seu direito adquirido, o ato jurídico perfeito, bem como não lhe garantiu a irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente assegurada. Postula, pois, a reforma do decisum, para que se lhe garanta a manutenção das gratificações percebidas desde sua aposentadoria, nada mencionando, contudo, a respeito dos descontos realizados em seus proventos.

A despeito de regularmente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 165).

É o Relatório.

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AC338667-AL (2001.80.00.005520-5)

APTE : CÍCERA MARILENE COSTA DE FRANÇA

ADV/PROC : PATRÍCIA MELO MESSIAS

APDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FEDERAL AMANDA LUCENA (convocada)

VOTO

A Desembargadora Federal AMANDA LUCENA (convocada):

O cerne da controvérsia cinge-se a definir se se verifica alguma ofensa a direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade vencimental com o advento da Medida Provisória n.º 2.048-30/2000.

No caso dos autos, a apelante é servidora inativa (Técnica em Educação), aposentada desde 20/09/1995 (Portaria n.º 264, de 11/09/1995, publicada no DOU naquela primeira data), a qual já havia incorporado aos seus proventos as gratificações por exercício de cargo de chefia indicadas nos arts. , e 11, da Lei n.º 8.911/94, que dispôs sobre a remuneração dos cargos em comissão, definiu critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e deu outras providências.

Da leitura desses dispositivos legais, dos quais se originou a incorporação em tela, verifica-se que eles se referem apenas (i) à opção do servidor pela percepção da remuneração do cargo efetivo acrescido do percentual de 50% da função recebida e (ii) aos quintos incorporados, como se observa da transcrição abaixo:

“Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

(...).

Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas, para este efeito, as seguintes prescrições: I - a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e

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Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial previsto em lei; II - (VETADO)

(...)

Art. 111. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.”

Nos contra-cheques da autora, acostados aos autos (fls. 21/31, 79 e 88/89), observa se, contudo, que ela recebia, após a sua aposentadoria, as gratificações das seguintes rubricas:

a) “OPÇÃO DAS – APOSENTADO”;

b) REPRESENTAÇÃO MENSAL – APOSENTADO” e

c) “OPÇÃO GADF – LD 13/92 AP”.

Verifica-se, de logo, que parte dessas gratificações não eram devidas em face da aposentadoria da ora apelante, somente o sendo aquela cuja rubrica é a de “OPÇÃO DAS – APOSENTADO”.

A despeito disso, a ora apelante percebeu todas as três gratificações acima referenciadas até o advento da Medida Provisória n.º 2.048/2000.

Dessa forma, não se pode alegar que a supressão das gratificações se deu por ato da autoridade administrativa, após já estarem sendo pagas há cerca de cinco anos. Na verdade, a modificação do pagamento dessas gratificações decorreu da implementação do comando legal previsto na aludida Medida Provisória.

Referido diploma legal dispôs, entre outras providências, sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, passando a tratar das incorporações de gratificações nos seguintes moldes:

“Art. 56. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões,

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as Gratificações de que tratam os arts. 8o, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória:

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Art. 6o Os cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1o da Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I , têm a sua correlação estabelecida no Anexo IV. Parágrafo único. Os cargos vagos de Técnico de Planejamento e Orçamento existentes em 30 de junho de 2000, e os que vagarem a partir dessa data, ficam automaticamente extintos.

(...).

Art. 8o Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. 1o da Lei no 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. 6º desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII. § 1o A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. § 2o Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

(...).

Art. 13. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.

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I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. § 1o A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. § 2o Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.”

A despeito dessa alteração legislativa, constata-se in casu que não houve redução nominal dos valores dos proventos da ora apelante.

Como bem frisado na sentença recorrida, “Basta analisar os comprovantes de rendimentos e fichas financeiras constantes nos autos (fls.) para se constatar que antes da aludida medida provisória a autora percebia R$3.459,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) a após a sua edição passou a receber R$3.778,57 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)” – fl. 146.

Ademais, o mesmo decisum não tardou a assinalar que “Para aferição da redução dos proventos não se pode tomar como parâmetro o valor percebido em setembro de 2000, porquanto nesse mês, por equívoco, a Administração efetuou pagamento a maior, o que ensejou, inclusive, descontos para fins de ressarcimento ao erário” – fl. 146. § 1o A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo. § 2o Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.

(...).

Art. 17. Os cargos efetivos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação estabelecida no Anexo V. Parágrafo único. Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo IX, para os respectivos níveis, classes e padrões.

(...).

Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória.

(...).

Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Parágrafo único. A GDAFA será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do desempenho institucional do órgão, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

(..).

Art. 41. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União. § 2o A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída exclusivamente a outros servidores, mantidos os fatores estabelecidos no Anexo III da referida Lei, terá como base de cálculo o valor do maior vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.”

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De seu turno, por várias vezes já assentou o Supremo Tribunal Federal que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ou seja, os servidores não estão garantidos no sentido de que sempre terão a mesma composição de seus proventos que possuíam no momento de suas aposentadorias.

O que se garante é a irredutibilidade dos valores desses vencimentos com o advento de qualquer inovação legislativa.

Isso significa que, diante de uma modificação legal, não pode a remuneração de um servidor ser inferior àquele por ele recebida no mês anterior. A despeito disso – e é o que interessa ao caso em tela – pode haver redução de gratificações incorporadas aos proventos do servidor inativo, desde que não haja redução nominal do valor mensalmente por ele já recebido.

Nesse sentido, são vários os procedentes da Corte Superior, dos quais a seguir apenas um é colacionado:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10%. LEI Nº 7.923/89. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Não tendo o servidor público direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico atinente à composição de seus vencimentos ou proventos, revela-se legítima a redução, por ato legislativo, da gratificação por ele percebida, desde que não haja decesso no total de sua remuneração.

Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(STF - RE 293578/PR. Fonte DJ 29-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02093-04 PP00679. Relator ILMAR GALVÃO).

Da mesma forma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou idêntico entendimento, como se verifica da leitura da ementa a seguir transcrita:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA AERONÁUTICA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÃNICA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N.º 8.237/91. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA.

Nos moldes de vários precedentes deste Tribunal, a aplicação da Lei n.º 8.237/91 não ensejou diminuição dos proventos, mas tratou de valorizar o soldo-base bem como sua remuneração final.

Não há falar-se em ofensa ao direito adquirido, já que devidamente garantida a irredutibilidade de vencimentos nos moldes constitucionais. Percentuais de gratificações não estão abrangidos em tal disposição. Segurança denegada.”

(STJ – Terceira Seção. MS 6458/DF. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 10/11/99, DJU 17/12/99).

Com o advento da Medida Provisória n.º 2.048/2000, assegurou-se a irredutibilidade de vencimentos constitucionalmente prevista, na medida em que os §§ 1º e 2º do seu art. 56 previram a instituição da vantagem pessoal nominalmente identificada para o

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pagamento de diferenças devidas no caso de ser constatada eventual redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto na aludida Medida Provisória.

Ressalte-se, contudo, que no caso específico da ora apelante, sequer houve redução nominal de seus proventos em decorrência do cumprimento das regras instituídas pela aludida Medida Provisória.

Esta Corte Regional já teve oportunidade de enfrentar caso semelhante ao presente, decidindo da mesma forma ora esposada, como se confere do precedente seguinte:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GAE). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/00 E REEDIÇÕES. EXCLUSÃO DA GAE. POSSILIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA.

- Inexistência de violação ao princípio constitucional do direito adquirido contra regime jurídico, ou sistemática de remuneração, consoante entendimento jurisprudencial do STF.

- Exclusão da GAE dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Advogado da União desde a edição da Medida Provisória nº 2.048-26/00, em seu art. 59.

- Precedentes deste Tribunal (AC-362919-PE, publ. em 30/08/05 e AC-354647-PE publ. Em 08/05/06)

- Apelação improvida.”

(TRF – 5ª REGIAO. AC – 352115. Processo: 200384000136326 UF: RN Órgão Julgador: Quarta Turma. Data da decisão: 02/10/2007. Fonte DJ - Data::12/11/2007 -Página::688 - Nº::217. Relator (a) Desembargador Federal Marcelo Navarro. Decisão UNÂNIME).

Conclui-se, então, que não houve qualquer ofensa ao direito adquirido da apelante, tampouco à garantia constitucional da irredutibilidade de seus vencimentos.

Posto isso, não merece reproche a sentença recorrida, pelo que NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

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APTE : CÍCERA MARILENE COSTA DE FRANÇA

ADV/PROC : PATRÍCIA MELO MESSIAS

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ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS

RELATOR : DES. FEDERAL AMANDA LUCENA (convocada)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.048/2000. MODIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. GARANTIA A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de

Justiça e deste Tribunal, o funcionário público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, ressalvado eventual decesso remuneratório, podendo surgir lei que modifique a composição vencimental do servidor sem que se possa falar em ofensa à garantia constitucional.

2. Na hipótese dos autos, ainda que a Medida Provisória n.º 2.048/2000 tenha

previsto nova composição vencimental que atingiu gratificação percebida pela servidora, não ficou constatada redução nominal do valor dos proventos desta, respeitando-se a irredutibilidade de vencimentos.

3. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 06 de agosto de 2009.

(Data do julgamento)

Desembargadora Federal AMANDA LUCENA

Relatora convocada

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