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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0020613-89.2003.4.05.8300 PE 0020613-89.2003.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0020613-89.2003.4.05.8300 PE 0020613-89.2003.4.05.8300
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/08/2009 - Página: 344 - Nº: 165 - Ano: 2009
Julgamento
4 de Agosto de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_92611_PE_1268999273304.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, VIII, A, Decreto nº 4.544/02 (RIPI). APELO DESPROVIDO.

1. O ramo da construção civil não dá ensejo a quem o explora de se aproveitar de crédito presumido de IPI, pelo fato de dita atividade haver sido excluída do conceito de industrialização, consoante previsão do art. , inciso VIII, a, do decreto nº 4544/02 (RIPI).
3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida, mas desprovida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 49948/PE (TRF5)
    • RESP 524239/PE (STJ)
      • AC 200261200035913/SP (TRF3)
        • AGRG no AGRG no RESP 868434/SE
          • RESP 941847/RJ (STJ)
            • RESP 766490/SC (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8335294/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-92611-pe-0020613-8920034058300

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