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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002974-71.2006.4.05.8100 CE 0002974-71.2006.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227/67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314/96. PRECEDENTE DESTA CORTE.

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Processo
APELREEX 0002974-71.2006.4.05.8100 CE 0002974-71.2006.4.05.8100
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/08/2009 - Página: 248 - Nº: 165 - Ano: 2009
Julgamento
9 de Julho de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227/67). PORTARIA. ILEGALIDADE. LEI 9.314/96. PRECEDENTE DESTA CORTE.
1. Apelação e remessa oficial em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 8a Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para "anular a constituição dos valores lançados a título de taxa anual por hectare no processo administrativo nº 800.054/90, bem como os atos dela decorrentes" por entender que "somente a previsão trazida pela Lei nº 7.886/89 não era suficiente para fundamentar a cobrança da taxa anual por hectare, carecendo de completo amparo legal que só adveio com a promulgação da Lei nº 9.314/96, que estabeleceu a competência e fixou o prazo para pagamento da obrigação".
2. A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto nº 227/67 (Código de Mineracao), com redação dada pela Lei nº 7.886/89, referia-se aos critérios, valores específicos e condições de pagamento, não alcançando o prazo para o pagamento da exação, que, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo, teria que ser fixado por lei.
3. Somente com a edição da Lei n.º 9.314/96 ficou estabelecida a competência do Ministro de Estado de Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da taxa anual por hectare.
4. Dessa forma, considerando que os débitos discutidos decorrem de exploração anterior à edição da citada lei, é de se manter a sentença que considerou inexigível a exação.
5. Precedente desta egrégia Corte Regional: AGTR 85864/CE, Segunda Turma, j. 29/04/2008, DJ 21/05/2008, p. 242, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AGTR 85864/CE (TRF5)
    • REO 1998.01.00.045500/MG (TRF1)
      • AC 1997.38.00.036024/MG (TRF1)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED DEC-227 ANO-1967 ART-20 INC-2
        • LEG-FED LEI-7886 ANO-1989 ART-8 INC-2
        • LEG-FED LEI-9314 ANO-1996
        • LEG-FED PRT-663 ANO-1990 (MINFRA)
        • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4