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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0027174-32.2003.4.05.8300 PE 0027174-32.2003.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 196 - Ano: 2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_6350_PE_1269006753884.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ATUAL ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ARTIGOS 59E 68DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 71). SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 107, IVC/C 109, VDO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. CONSTATAÇÃO EM FACE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ART. 107, IVC/C 109, V).

1 - A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória.
2 - Comprovado, pois, o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre as datas do recebimento da denúncia, fls.104 (13 de janeiro de 2004) e a da prolação da sentença condenatória, fls.529/543 (03 de setembro de 2008) e, em face da pena-base ter sido fixada em 02 anos de reclusão sem considerar-se, para efeito de prescrição, o aumento da continuidade delitiva por força da Súmula nº 497 do STF, e considerando, ainda, o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, o que autoriza, desde já, o reconhecimento de ofício (CPP, Art. 61) da extinção da punibilidade em favor do acusado OTÁVIO CUNHA FERREIRA JÚNIOR, com fulcro nos Artigos 107, IV, do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva (CPP, Art. 61), na modalidade retroativa (Artigo 109,V c/c 110, parágrafos 1º e do Código Penal).
3 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal - enunciado da Súmula 241 do extinto TFR.
4 - Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição e apelação prejudicada.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8336955/apelacao-criminal-acr-6350-pe-0027174-3220034058300