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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015170-78.2003.4.05.8100 CE 0015170-78.2003.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0015170-78.2003.4.05.8100 CE 0015170-78.2003.4.05.8100
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 189 - Nº: 7 - Ano: 2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_458956_CE_1269006970710.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 85 DO STJ.

1. O prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. , do decreto nº 20. 910/32, e do decreto-lei nº 4.597/42.
2. O benefício foi requerido administrativamente em 24/01/1994, sendo a ação, referente à concessão de pensão por morte, proposta em 30/06/2003. Dessa forma, é de se reconhecer a prescrição. 4. Deve-se observar, também, a aplicação, ao presente caso, da súmula 85 do STJ.
3. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8336997/apelacao-civel-ac-458956-ce-0015170-7820034058100

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