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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC 0002289-03.2007.4.05.8400 RN 0002289-03.2007.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 729 - Ano: 2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Wildo
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_423864_RN_1269014378815.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA CONTAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICA. SEGURADO EMPREGADO. ESCALA DE SALÁRIO BASE. CONSIDERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS JÁ COMPLETADOS.

1. O exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito à dupla contagem desse tempo de contribuição. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado.
2. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. No caso, em sendo o segurado contratado da Prefeitura de Natal, a ausência de recolhimento por parte do Município não prejudica o direito do demandante a computar o tempo de serviço público para fins de aposentadoria.
3. No regime de transição da Lei nº. 9.876/99, o termo inicial de julho de 1994 deve partir do salário base já adquirido, e não da primeira classe, se as contribuições anteriores eram superiores ao salário mínimo.
4. Precedentes dos egrégios TRFs da 1ª, 3ª e 5ª Regiões.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 200201990241954 (TRF1)
    • APELREEX 2069/CE (TRF5)
      • AC 451230/PB (TRF5)
        • AC 409392/PB (TRF5)
          • AC 451293/SE (TRF5)
            • AC 403193/RN (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8337917/remessa-ex-officio-reoac-423864-rn-0002289-0320074058400