30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 5947 PB 92.05.02289-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSPL 5947 PB 92.05.02289-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-09/10/1992 PÁGINA-31918
Julgamento
19 de Agosto de 1992
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. - MERITO. MODIFICAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR, PARA EFEITO DE REDUZIR O RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL DE 2% PARA 0,5% DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA, ESTA SUJEITA AO PRUDENTE ARBITRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, DE MODO QUE NÃO CONSTITUI O ATO JUDICIAL NEGATIVO NENHUMA LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. - SEGURANÇA QUE SE DENEGA.
Resumo Estruturado
MODIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, DEFERIMENTO, DEPOSITO, REDUÇÃO, RECOLHIMENTO, FINSOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRIO, LIVRE CONVENCIMENTO, JUIZ, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PERIODO, PRAZO LEGAL, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. JAF MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-1940 ANO-1982