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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 5947 PB 92.05.02289-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MSPL 5947 PB 92.05.02289-6

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-09/10/1992 PÁGINA-31918

Julgamento

19 de Agosto de 1992

Relator

Desembargador Federal Francisco Falcão

Documentos anexos

Inteiro TeorMSPL_5947_PB_19.08.1992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. - MERITO. MODIFICAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR, PARA EFEITO DE REDUZIR O RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL DE 2% PARA 0,5% DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA, ESTA SUJEITA AO PRUDENTE ARBITRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, DE MODO QUE NÃO CONSTITUI O ATO JUDICIAL NEGATIVO NENHUMA LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. - SEGURANÇA QUE SE DENEGA.

Resumo Estruturado

MODIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, DEFERIMENTO, DEPOSITO, REDUÇÃO, RECOLHIMENTO, FINSOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRIO, LIVRE CONVENCIMENTO, JUIZ, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, PERIODO, PRAZO LEGAL, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE. JAF MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-1940 ANO-1982
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/83389/mandado-de-seguranca-mspl-5947-pb-920502289-6