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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0032425-36.2002.4.05.0000 SE 0032425-36.2002.4.05.0000

PROCESSO CIVIL. MORTE DO APELADO. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. RAZOABILIDADE.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRAMITAÇÃO QUE QUEBRA OS PRÍNCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO.

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Processo
AC 0032425-36.2002.4.05.0000 SE 0032425-36.2002.4.05.0000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 18/09/2009 - Página: 434 - Ano: 2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

Ementa

PROCESSO CIVIL. MORTE DO APELADO. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. RAZOABILIDADE.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRAMITAÇÃO QUE QUEBRA OS PRÍNCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO.
1. Um dos apelados faleceu somente tendo sido juntado aos autos a notícia após a prolação da sentença. Direito assegurado à continuação nos autos para que seu nome seja mantido incólume principalmente evitando situações adversas no âmbito administrativo para os herdeiros.
2. No dizer de Odete Medaur"A exigência do processo administrativo abrange, portanto, situações em que dois ou mais administrados, apresentam-se em posição de controvérsia entre si perante uma decisão que deve ser tomada pela Administração. (...) E também os casos de controvérsia entre administrados (particulares e servidores) e a Administração)." 3. Tramitação do feito por mais de seis anos sem que a própria Administração tenha noção de sua localização trazendo situações adversas para os servidores que nem sequer sabem se existiu eventual punição. 4. Possível o controle judicial dos atos administrativos sendo certo que deverá haver o devido respeito para que o julgador não passe a funcionar como se fosse o administrador. Impossibilidade de cumprimento do devido processo legal em razão da completa inércia da Administração. 5. No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Segundo tal princípio não pode a Administração agir de maneira mais enérgica do que a necessária para a consecução do resultado que a lei pretende, não pode ocorrer excesso nem um rigor maior que o necessário. 6. Honorários advocatícios fixados dentro dos padrões dos parágrafos 3ª e 4ª do artigo 20 do CPC. 7. Apelação e remessa providas em parte.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 713281 (STJ)

    Referências Legislativas