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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-53.2001.4.05.8300 PE XXXXX-53.2001.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_343671_PE_1269037452690.pdf
Inteiro TeorAC_343671_PE_1269037452690_1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AFASTAMENTOS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E FÉRIAS. DIREITO. ART. 102 DA LEI N.º 8.112/90. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N.º 8.460/92 DECORRENTE DA MP N.º 1.573-12/97, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.527/97. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é devido o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores afastados para gozo de licenças previstas no art. 102 da Lei n.º 8.112/90 (para capacitação profissional, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde) ou de férias, nos termos desse próprio dispositivo legal que considera esses períodos de afastamento como de efetivo exercício para os fins legais, não tendo essa situação se alterado com a modificação do art. 22 da Lei n.º 8.460/92 decorrente da MP n.º 1.573-12/97, convertida na Lei n.º 9.527/97.
2. Têm, pois, os substituídos pelo Autor direito à percepção do auxílio-alimentação nesses afastamentos, devendo-lhe ser pagos os valores pretéritos devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, vez que a ação foi proposta após a MP n.º 2.180-35/01 (28.08.01), bem como ser assegurado esse direito em relação aos futuros afastamentos dessa natureza.
3. Provimento, em parte, da apelação para reformar a sentença apelada, julgando procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Apelada a conceder aos substituídos pelo Apelante auxílio-alimentação nas hipóteses de afastamentos para capacitação profissional, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e férias, bem como pagar-lhes os valores pretéritos devidos, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a sua condenação, ainda, ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4.º, do CPC.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 625338/PB (STJ)
    • AgRg no REsp 610628/PE

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI- 8111 ANO-1990 ART-102
      • LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 102
      • LEG-FED LEI- 8460 ANO-1992 ART- 22
      • LEG-FED MPR-1573 ANO-1997 (12)
      • LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997
      • LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F
      • LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35)
      • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8342045/apelacao-civel-ac-343671-pe-0020801-5320014058300