Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-58.2007.4.05.8400 RN XXXXX-58.2007.4.05.8400

1. É incabível a pretensão de modificação do título executivo judicial transitado em julgado, em sede de embargos à execução, que determinou a incidência dos juros moratórios, da correção monetária e dos juros compensatórios, sobre o valor da terra nua, sob o argumento de que as TDA's já conteriam atualização e juros, porque haveria nesse caso violação da coisa julgada. Precedentes deste Tribunal.

2. Não se acolhe a argumentação do INCRA no sentido da inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, uma vez que o título judicial somente seria inexigível se o apelante provasse, na forma deste dispositivo legal, que aquele se fundara em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou que o título tomou por base a aplicação ou interpretação de norma tida pelo STF como incompatível com a Constituição. O apelante sustenta como inconstitucional a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre os títulos da dívida agrária (TDA's), questão ainda não decidida pelo STF e reiteradamente afirmada como possível pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. A condenação na Ação de Desapropriação foi clara ao tratar da possibilidade de incidir correção monetária e juros compensatórios, estes no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da indenização, a partir da imissão na posse, eis que sua aplicação, como o próprio nome sugere, serve para compensar/equilibrar a perda do bem desapropriado.

4. Apelação improvida.

UNÂNIME