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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003314-31.2005.4.05.8300 PE 0003314-31.2005.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INCOMPLETA DE IMPORTAÇÃO. FISCO FEDERAL. CAPACIDADE DE COBRAR AS COMPETENTES EXAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS. RETENÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. AFRONTA DIRETA À SÚMULA 323/STF. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. FATO CONSUMADO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

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Processo
AMS 0003314-31.2005.4.05.8300 PE 0003314-31.2005.4.05.8300
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 15/10/2009 - Página: 129 - Nº: 30 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias

Ementa

ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO INCOMPLETA DE IMPORTAÇÃO. FISCO FEDERAL. CAPACIDADE DE COBRAR AS COMPETENTES EXAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS. RETENÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. AFRONTA DIRETA À SÚMULA 323/STF. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. FATO CONSUMADO DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
1. O Fisco Federal tem seus próprios meios para cobrar os tributos eventualmente pagos a menor, decorrentes de declaração incompleta dos bens ora importados. A retenção de mercadorias provenientes do Exterior para fins de cumprimento da obrigação tributária afronta, sem sombra de dúvidas, o disposto na Súmula nº 323 do STF.
2. Precedente desta Corte: TRF-5ª R. - AC 2002.80.00.008453-2 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano - DJe 15.09.2009 - p. 185. 3. No caso dos autos, a liberação das mercadorias do Apelante se deu desde a concessão da liminar, impondo-se aplicar ao caso concreto a Teoria do Fato Consumado. Precedente: TRF-5ª R. - AMS 2001.81.00.009166-2 - (85277/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 29.07.2009 - p. 157. 4. Apelo em Mandado de Segurança prejudicado, dado à perda de objeto do mandamus.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 200280000084532 (TRF5)
    • AMS 85277/CE (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED SUM-323 (STF)
      • LEG-FED SUM-547 (STF)