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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0089467-67.2007.4.05.0000 CE 0089467-67.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0089467-67.2007.4.05.0000 CE 0089467-67.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 15/10/2009 - Página: 195 - Nº: 30 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_431677_CE_1269043452996.pdf
Inteiro TeorAC_431677_CE_1269043452996_1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. TRABALHADORES AUTÔNOMOS. DESCARACTERIZAÇÃO.

- O Eg. STJ firmou entendimento no sentido de que o seguro de vida pago pela empresa não constitui salário-utilidade, razão pela qual não deve haver incidência de contribuição previdenciária.
- "Tendo em vista a circunstância de que o seguro de vida em grupo é contratado pelo empregador em favor de grupo de empregados, sem individualização do montante que beneficia cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de forma a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba" (Resp 701.802/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22.02.2007).
- Hipótese em que houve apenas a transformação formal de empregados em autônomos, tendo em vista que o serviço prestado continuou sendo o mesmo, qual seja o de publicidade, atividade-fim da empresa, sob remuneração e supervisão de gerente (subordinação).
- Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.
- Apelação parcialmente provida para anular as NFLD´s nº. 32.284.246-8 e 32.284.280-8, que tratam da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro de vida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 839153 (STJ)
    • REsp 441096/RS (STJ)
      • REsp 701802/RS (STJ)
        • AGA 903243 (STJ)
          • AC 9501227073 (TRF1)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8343275/apelacao-civel-ac-431677-ce-0089467-6720074050000