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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0090085-75.2008.4.05.0000 CE 0090085-75.2008.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0090085-75.2008.4.05.0000 CE 0090085-75.2008.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 16/10/2009 - Página: 72 - Ano: 2009
Julgamento
23 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_6092_CE_1269046095285.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VE IX, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ABRIL DE 1989. "BURACO NEGRO". DECRETO nº 89.312/84. APLICABILIDADE DO ART. 75, DA LEI Nº 8.213/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, POR FORÇA DO ART. 144, DA MESMA NORMA LEGAL. ERRO DE FATO. INCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A ESSES LIMITES.

1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC, contra acórdão, nos termos do qual se reconheceu o "direito da parte autora de ter revisto o valor de sua pensão, adequando-a aos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, conforme postulado, a partir de sua vigência e ao pagamento das diferenças daí decorrentes com juros e correção monetária".
2. Não configurado o erro de fato, considerada sua conceituação legal (art. 485, IX, parágrafos 1º e , do CPC).
3. É certo que o Pretório Excelso promoveu um "levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo", via do qual constatou a "consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias". Estabeleceu, na sequência, que "salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão". De tal raciocínio, concluiu que "a Lei nº 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor". No caso específico, debatido pelo STF, entendeu-se que deveria ser aplicado o art. 75, da Lei nº 8.213/91, em sua redação no momento da concessão do benefício (outubro de 1994), afastando-se a incidência da Lei nº 9.032/95 (excertos relativos ao Recurso Extraordinário nº 415.454-4/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 08.02.2007).
4. O caso desta ação rescisória, contudo, é diferente. A pensão por morte percebida pela ré foi concedida em 12.04.1989, ou seja, no período comumente chamado "buraco negro", ou seja, entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei nº 8.213/91. Sua pretensão, no feito originário, era a revisão do seu benefício, concedido nos moldes do Decreto nº 89.312/84, pela sistemática instituída pela Lei nº 8.213/91, mais especificamente pelo art. 75, dessa norma legal, em sua redação originária, o que encontra respaldo legal, em vista do comando do art. 144, da mesma Lei nº 8.213/91 ("Até 1o de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei"). Destarte, não houve violação à literal disposição de lei no reconhecimento do direito a essa revisão segundo a sistemática da Lei nº 8.213/91, considerada a redação original do art. 75, não se podendo autorizar, no entanto, em outro vértice, a incidência das alterações impldas pela Lei nº 9.032/95.
5. Por outro lado, houve ofensa à literal disposição de lei, no que toca à fixação do momento a partir de quando seriam devidas diferenças. O acórdão rescindendo considerou que a revisão e as diferenças seriam devidas a partir da edição da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, segundo o parágrafo único, do art. 144, da aludida lei, "a renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992".
6. Precedente do STJ: "As pensões concedidas entre 05.10.88 e 05.04.91 devem ter suas rendas mensais iniciais recalculadas, de conformidade com os arts. 144 e 75, da Lei nº 8.213/91, indevido o pagamento de diferenças ocorridas antes dee ressalvada a prescrição qüinqüenal" .
7. Precedentes deste AC 418841"> AC 418841">TRF5: AC 418841, Rel. Des. Federal Convocado Edilson Nobre, j. em 19.08.2008; AC 411561, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, j. em 12.03.2008. 8. Nos autos originários, o INSS afirmou que já teria revisado o benefício questionado, não tendo, no entanto, comprovado tal afirmação, o que não impede determinação de compensação de valores já pagos sob o mesmo título na esfera administrativa. 9. Procedência parcial do pedido da ação rescisória. 10. Adequação da tutela antecipada concedida a esse limite.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 415454 (STF)
    • RE 416827 (STF)
      • RESP 297973 (STJ)
        • AC 418841 (TRF5)
          • AC 411561 (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8343746/acao-rescisoria-ar-6092-ce-0090085-7520084050000

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