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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 0040305-06.2007.4.05.0000 AL 0040305-06.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0040305-06.2007.4.05.0000 AL 0040305-06.2007.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 22/10/2009 - Página: 425 - Nº: 35 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_78656_AL_1269046801038.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEFERIMENTO JUDICIAL COM BASE NA SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR. REVISÃO POSTERIOR COM BASE NO ART. 58 DO ADCT. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO FINANCEIRA A SER PAGA EM FAVOR DA SEGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Revisão de benefício objeto da presente demanda foi deferida por sentença, na qual o INSS foi condenado a proceder à revisão na forma da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
2. Antes da Constituição Federal de 1988 foi editada a Súmula nº 260, do extinto TFR, a qual estabelecia a correta aplicação dos reajustes, determinando que a correção de tais verbas seria feita pela integralidade da política salarial, independentemente do mês da concessão.
3. Para os reajustes subseqüentes foi adotado o salário-mínimo atualizado, critério este que vigorou até 05.04.1989, quando passou a incidir o disposto no artigo 58 do ADCT da Constituição Federal.
4. Hipótese em que o INSS apresentou extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, através dos quais faz prova de que o benefício da autora já havia sido revisado com base no artigo 58 do ADCT, restando assegurado o restabelecimento do poder aquisitivo do benefício objeto da lide.
5. Não sobreresta qualquer reflexo financeiro a ser pago em favor da segurada para a completa implção da revisão deferida judicialmente.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8343907/agravo-de-instrumento-agtr-78656-al-0040305-0620074050000