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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-92.2006.4.05.8100 CE XXXXX-92.2006.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Wildo

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_428125_CE_1269048942751.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

1. Trata-se de pedido de pagamento das parcelas de auxílio doença, relativas ao período de 09.07.2004 a 18.05.2005. 2. O termo inicial do auxílio doença se configura a partir da data do requerimento administrativo, quando, naquele momento, o segurado já reunia todos os requisitos para sua concessão. 3. Na espécie, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (09.07.2004), a 1ª (primeira) perícia médica não constatou qualquer incapacidade do segurado, ficando esta evidenciada apenas a partir de 18.05.2005, após a realização da 2ª (segunda) perícia. 4. Conforme o art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não basta apenas alegar, a tanto, há de subseguir a prova das alegações, cujo ônus é de quem faz, sob pena de não se poder, validamente, extrair do que for afirmado, a conseqüência jurídica que se tencione alcançar. 5. Não ficando comprovada a existência de incapacidade em 09.07.2004 (data do requerimento administrativo), mas somente a partir de 18.05.2005 (data de início da incapacidade), não merece reproche a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas do auxílio doença, no período de 09.07.2004 a 18.05.2005, tendo em vista que, naquele primeiro momento (09.07.2004), o segurado não reunia todos os requisitos necessários à concessão do mencionado benefício. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Apelação do particular improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 462768 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8344482/apelacao-civel-ac-428125-ce-0001634-9220064058100

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