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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-76.2007.4.05.8400 RN XXXXX-76.2007.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAPELREEX_4327_RN_1269050009728.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Currais Novos, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento EXJADE 250mg, por ser portadora de síndrome mielodisplásica e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.
2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no XXXXX/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).
3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).
4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.
5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no AG 842866/MT
    • RESP 505729/RS (STJ)
      • RESP 190686/PR (STJ)
        • AGA 396736/MG (STJ)
          • RESP 373775/RS (STJ)
            • RESP 165339/MS (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8344700/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4327-rn-0007160-7620074058400

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