CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0007160-76.2007.4.05.8400 RN 0007160-76.2007.4.05.8400

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Currais Novos, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento EXJADE 250mg, por ser portadora de síndrome mielodisplásica e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.

2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).

3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).

4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.

5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

AgRg no AG 842866/MT

RESP 505729/RS (STJ)

RESP 190686/PR (STJ)

AGA 396736/MG (STJ)

RESP 373775/RS (STJ)

RESP 165339/MS (STJ)

Referências Legislativas

LEG-FED LCP-101 ANO-2000 ART-24
LEG-FED LEI-8080 ANO-1990 ART-2 PAR-2
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-196 ART-5 (CAPUT) ART-6 ART-23 INC-2 ART-194 PAR- ÚNICO INC-1 ART-198
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-544 ART-273 ART-535
LEG-FED SUM-7 (STJ)
LEG-FED SUM-284 (STF)
LEG-FED SUM-211 (STJ)
LEG-FED LEI-8437 ANO-1992 ART-4

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0007160-76.2007.4.05.8400 RN 0007160-76.2007.4.05.8400

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