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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 40 - Ano: 2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_4327_RN_1269050009728.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 4327 RN (2007.84.00.007160-0)

APELANTE : UNIÃO

APELADO : JOSEFA DANTAS DE MEDEIROS

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação cível interposta pela União em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 9 Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido exordial, confirmado os efeitos da tutela antecipada, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte “o fornecimento à parte autora do medicamento EXJADE 250 mg, num total de 450 comprimidos (17 caixas de fármaco), em conformidade com a prescrição médica apresentada, resguardando, ainda, o direito de regresso do Estado do Rio Grande do Norte em face da União e do Município de Currais Novos, haja vista a responsabilidade solidária entre os três entes da federação”.

Em suas razões (fls. 139/151), sustenta a recorrente, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. No mérito, asseverou que “a concessão de tratamentos cirúrgicos deve atentar para a legislação reguladora da liberação de verbas públicas, de modo que não extrapolem o orçamento, sob pena de descumprir-se a previsão orçamentária, com violação do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata de normas de responsabilidade na gestão fiscal”. Defendeu não ser justo, em face do princípio da igualdade, que “um paciente seja contemplado com o privilégio de escolher determinado tratamento ou medicamento, pela via judicial, enquanto outros permanecem recebendo a assistência de acordo com o que é oferecido pelo Estado”. Alegou que “a Saúde não é apenas dever do Estado, financiada com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, mas também da família, das empresas e da sociedade, como bem explicitado no § 2º do art. 2º da citada Lei nº 8.080/90”. Ademais, ressaltou que “mesmo que se admita que o medicamento da recorrida deva ser custeado pelo Poder Público, não é justo que a União seja instada a arcar com o seu custo total, quando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN têm a obrigação de entrar com o co financiamento”. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo.

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Com as contrarrazões (fls. 154/158), subiram os autos a este eg. Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição.

Em parecer (fls. 170/175), o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 4327 RN (2007.84.00.007160-0)

APELANTE : UNIÃO

APELADO : JOSEFA DANTAS DE MEDEIROS

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Currais Novos, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento EXJADE 250mg, por ser portadora de síndrome mielodisplásica e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.

2. “A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles” (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).

3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).

4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.

5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

VOTO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Como relatado, cuida-se de remessa oficial e de apelação cível interposta pela União em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 9 Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido exordial, confirmado os efeitos da

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tutela antecipada, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte “o fornecimento à parte autora do medicamento EXJADE 250 mg, num total de 450 comprimidos (17 caixas de fármaco), em conformidade com a prescrição médica apresentada, resguardando, ainda, o direito de regresso do Estado do Rio Grande do Norte em face da União e do Município de Currais Novos, haja vista a responsabilidade solidária entre os três entes da federação”.

Analiso, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Entendo que a alegada ilegitimidade da União não merece acolhida, tendo em vista que a responsabilidade pela manutenção da saúde, aqui traduzida pelo fornecimento de medicamento essencial ao tratamento quimioterápico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro.

Em casos assemelhados ao dos autos, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite Crônica por Vírus C.

2. Assentado o acórdão recorrido que: "O medicamento 'Interferon Peguilado Alfa 2a ou Alfa 2b' e 'Ribavirina', foi receituado pelo médico (...), conforme documentos de fls. 23/32-TJ, que atestam ser o medicamento mais eficaz para o tratamento do impetrante. Registra, ainda, o conceituado especialista, que nos últimos meses a doença do Impetrante 'vem evoluindo com lesão hepato celular intensa', motivo esse da indicação da medicação sub judice, como melhor resposta o quadro clínico do paciente (...) Por conseguinte, resta patente o direito líqüido e certo do Impetrante e fundado receio de dano irreparável ao paciente pela não entrega dos medicamentos necessários ao combate da sua doença", não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da

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causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ.

3. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso

o STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.

4. Precedentes jurisprudenciais: ( REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003; MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999)

5. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá- la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

6. Configurada a necessidade de recorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida, sendo certo que a saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.

7. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes : REsp 878080 / SC ; Relatora Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 07.03.2005.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 842866/MT, j. 12 jun. 2007, publicado no Diário da Justiça de 3 set. 2007, p. 127).

RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Ação ordinária objetivando a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre ao fornecimento gratuito de medicamento não registrado no Brasil, mas que consta de receituário médico, necessário ao tratamento de paciente portador do vírus HIV.

2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

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3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.

4. Precedentes desta Corte, entre eles, mutadis mutandis, o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 83/MG, Relator Ministro EDSON VIDIGAL, Corte Especial, DJ de 06.12.2004:"1. Consoante expressa determinação constitucional, é dever do Estado garantir, mediante

a implantação de políticas sociais e econômicas,o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação ( CF/88, art. 196). 2. O não preenchimento de mera formalidade – no caso, inclusão de medicamento em lista prévia – não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado.Precedentes desta Corte. 3.Concedida tutela antecipada no sentido de, considerando a gravidade da doença enfocada, impor, ao Estado, apenas o cumprimento de obrigação que a própria Constituição Federal lhe reserva, não se evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos."

5. Ademais, o STF sedimentou entendimento no sentido de que"PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS -DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar -políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da

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validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271286 AgR/RS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24.11.2000)

6. Recursos especiais desprovidos.”

(Primeira Turma, RESP 684646/RS, Min. Relator Luiz Fux, j. 5 maio 2005, unânime, DJ 30.05.2005, p. 247)

ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO -DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a

"universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I).

3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o

"atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido.

5. Recurso provido.

(Segunda Turma, RMS 17425/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 14 set. 2004, unânime, DJ 22 nov. 2004, p. 293). — sem grifo no original

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - SÚMULAS 211/STJ E 284/STF -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS -LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não se pronuncia sobre as teses desenvolvidas no recurso especial.

2. Cabível a Súmula 284/STF se o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, não indica com precisão e clareza as teses sobre as quais o Tribunal a quo teria sido omisso.

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2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

( REsp 878.080/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 20.11.2006 p. 296)

Dessa forma, entendo assim como o STJ que deve ser reconhecida a solidariedade dos entes federados em relação ao fornecimento adequado do medicamento.

Esse entendimento é corroborado por este Egrégio Tribunal. Confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO INOMINADO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute o acesso ao fornecimento de medicamento de elevado custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã.

- Tratamento de saúde de menor impúbere, desprovido de recurso financeiro, cuida de situação isolada, que não conduz ao entendimento de que estaria fomentando o ajuizamento de demandas análogas a que se discute na ação principal, ensejando, por conseqüência, um efeito multiplicador; tampouco esta situação traduziria repercussão econômica

de vulto, em relação ao orçamento do Município agravante, que pudesse

caracterizar uma ofensa à ordem econômica a que alude o art. da lei nº 8.437/92.

- A suspensão de segurança não é a via adequada para discutir o mérito da decisão proferida nos autos principais, apontando eventual erro de julgamento ou de procedimento. Por não ser este incidente processual sucedâneo recursal, deve o ente público que entender prejudicado levantar a discussão - cuja análise dependa de um juízo de cognição exauriente – nas vias ordinárias. Na verdade, a excepcional via da suspensão cuida apenas de averiguar a existência de uma potencial violação ao interesse público, configurada no risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

- Agravo inominado a que se nega provimento.

(Presidência, Agravo Regimental em Suspensão de Liminar n 3813/01/CE, Relator Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho , j. 9 jan. 2008, unânime, DJ 6 fev. 2008, p. 747).

Passo ao mérito.

O direito à saúde, assim como à educação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência

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os desamparados está posicionado no rol dos direitos sociais (art. da CF) e pode ser encontrado em vários outros dispositivos constitucionais.

No artigo 196, a Constituição Federal estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A promoção, proteção e recuperação da saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. O dispositivo acima transcrito se fundamenta em vários princípios, dentre os quais se sobressai o do acesso universal e igualitário às ações do Estado que objetivam a mais plena garantia de cobertura e atendimento da população.

Assim, o direito à vida e à saúde é prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à população pela Constituição da Republica. Observe-se elucidativa decisão abaixo ementada:

PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.

- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.

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- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

(STF, RE-AgR 271.286 RS, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, por unanimidade, DJ 24/11/2000, p. 101,).

Com essas considerações, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELADO : JOSEFA DANTAS DE MEDEIROS

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (CAICÓ) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) - RN

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. A União, juntamente com o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Currais Novos, tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento EXJADE 250mg, por ser portadora de síndrome mielodisplásica e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.

2. “A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles” (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 842866/MT, j. 12 jun. 2007, Diário da Justiça 3 set. 2007, p. 127).

3. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF).

4. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa.

5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 03 de setembro de 2009. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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