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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0031397-09.1997.4.05.0000 AL 0031397-09.1997.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0031397-09.1997.4.05.0000 AL 0031397-09.1997.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 114 - Ano: 2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_123075_AL_1269050184984.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DOS EXEQUENTES PREJUDICADO.

1. Trata-se de execução da obrigação de fazer de implantação do reajuste de 3,17% em decorrência da aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.880/94, nos vencimentos/proventos dos autores/exequentes.
2. Intimada, a União alegou que adimpliu a obrigação de repor o índice 3,17% quando reestruturou as carreiras das quais os exequentes fazem parte em julho de 1999, através da Medida Provisória nº 1.915-1/1999, razão pela qual não haveria resíduo de 3,17% a ser implantado, consoante o disposto no art. 10º da MP nº 2.225-45/01. 3. A União inova a causa de pedir em sede recursal, ao trazer como fundamento para o afastamento da diferenças do reajuste de 3,17% a entrada em vigor da Lei nº 9.654/1998. Ressalta-se que a mencionada Lei criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, nada dispondo sobre a Carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho da qual os exequentes são integrantes. 4. Não se mostra possível a inovação de causa petendi em sede recursal. O momento processual não se mostra azado ao conhecimento da pretensão da executada. Precedentes. 5. Acrescenta-se que falta à União interesse recursal, uma vez que o montante de R$ 19.829,11 (dezenove mil, oitocentos e vinte e nove reais e onze centavos) foi encontrado pela Contadoria Judicial ao utilizar os parâmetros apontados pela própria executada e acolhidos pelo Juiz de Primeiro Grau. Não há interesse da executada em recorrer de quantia com a qual expressamente concordou. 6. Não conhecida a apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo dos exequentes (art. 500 do CPC). 7. Apelação da União não conhecida. Recurso adesivo dos exequentes prejudicado.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no REsp 981260/SP
    • AC 387045/PE (TRF5)
      • REsp 1039442/PR (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8344735/apelacao-civel-ac-123075-al-0031397-0919974050000

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