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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000513-21.2000.4.05.8300 PE 0000513-21.2000.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 353 - Nº: 37 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_5134_PE_1269055386880.pdf
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Ementa

Administrativo. Comunidade indígena. Pagamento de contas de energia elétrica, relativas às escolas e prédios em que a FUNAI presta serviços aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia. Incapacidade relativa dos índios que ainda não se integraram à sociedade. Responsabilidade da autarquia contratante, que é a representante legal dos índios. A eficácia da sentença abrange as prestações não pagas até o ajuizamento da ação, haja vista que as prestações posteriores devem ser discutidas em ação correspondente, com verificação do vencimento da obrigação e do respectivo inadimplemento. Incidência da correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da citação. Apelação da FUNAI improvida e apelo da CELPE parcialmente provido.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8345940/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5134-pe-0000513-2120004058300

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