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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 26/10/2009 - Página: 353 - Nº: 37 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_5134_PE_1269055386880.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5134 - PE (2000.83.00.000513-7)

APELANTE : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E

OUTROS

APELANTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(RECIFE)

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(200083000005137)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

GUIMARÃES (RELATOR): Sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 10ª Vara de

Pernambuco, Dr. Edvaldo Batista da Silva Júnior, complementada por embargos de

declaração, que julgou procedente, em parte, a demanda para condenar a ré a pagar

R$ 784.585,09, abatendo0se valores eventualmente pagos, referentes a contas de

energia elétrica de imóveis situados em aldeia indígena.

Apelam ambas as partes. A CELPE sustenta a posição

da FUNAI como devedora de todas as contas da aldeia, eis que quitara débitos

anteriores semelhantes aos cobrados nesta ação e dada a subsistência do regime

tutelar dos silvícolas. Afirma ainda ser indevida a exclusão das parcelas posteriores ao

ajuizamento da ação e que a correção monetária deve tomar por base a data de

vencimento de cada prestação.

A FUNAI, em suas razões de apelo, defende a

inexistência de responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica

devidas pelos demais serviços disponíveis aos indígenas, eis que as atividades de

interesse geral destes seriam da competência do Estado de Pernambuco e dos

municípios em que instaladas as tribos. Argumenta que o relatório de grupo de

trabalho não pode ser admitido como ato administrativo válido para assunção de

obrigações pela Administração Pública e, ao final, pleiteia a compensação de

honorários advocatícios.

É o relatório.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5134 - PE (2000.83.00.000513-7)

APELANTE : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E

OUTROS

APELANTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(RECIFE)

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(200083000005137)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA: Administrativo. Comunidade indígena. Pagamento de contas de energia

elétrica, relativas às escolas e prédios em que a FUNAI presta serviços aos silvícolas,

bem como as contas referentes ao consumo da aldeia. Incapacidade relativa dos

índios que ainda não se integraram à sociedade. Responsabilidade da autarquia

contratante, que é a representante legal dos índios. A eficácia da sentença abrange as

prestações não pagas até o ajuizamento da ação, haja vista que as prestações

posteriores devem ser discutidas em ação correspondente, com verificação do

vencimento da obrigação e do respectivo inadimplemento. Incidência da correção

monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da

citação. Apelação da FUNAI improvida e apelo da CELPE parcialmente provido.

V O T O (ORAL)

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO

GUIMARÃES (RELATOR): Analiso, primeiramente, a apelação da FUNAI, que

defende a inexistência de responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia

elétrica devidas pelos demais serviços disponíveis aos indígenas, ou seja, escolas e

prédios que a FUNAI utiliza para prestar os serviços à comunidade. Não resta dúvida

quanto ao acerto da sentença, porque estes serviços são prestados pela própria

FUNAI, que é justamente quem requereu e contratou o fornecimento de energia

elétrica para prestar esses serviços à comunidade indígena.

A alegação de que essas atividades de interesse geral

seriam da competência do Estado de Pernambuco e do município onde se localiza a

tribo não tem fundamento, pois a FUNAI exerce atividade especial de tutelar e

proteger as comunidades indígenas, como previsto na Lei 6001/73:

“Da Assistência ou Tutela

Art. 7º Os índios e as comunidades indígenas ainda não itegrados à

comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar estabelecido nesta Lei. § 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os

princípios e as normas da tutela do direito comum, independendo, todavia, o

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exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal,

bem como da prestação de caução real ou fidejussória. § 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão

federal de assistência aos silvícolas. § 8º São nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer

pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido

assistência do órgão tutelar competente. Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio

revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja

prejudicial, e da extensão dos seus efetivos”.

Nessas comunidades, a FUNAI atua no exercício dessa função,

sendo detentora de poderes e deveres. Poder de representação judicial dos indígenas

e dever de proteger essas comunidades, inclusive, com a prestação de serviços pelos

quais se responsabiliza. É certo que também o Estado e Municípios prestam serviços

específicos, dentre os quais não se inclui a obrigação de responder pelo fornecimento

de energia elétrica às comunidades. Assim, entendo ser induvidosa a responsabilidade

da FUNAI quanto ao pagamento da energia elétrica usufruída nas próprias instalações

da FUNAI, bem como naquelas em que presta serviços aos índios.

Aprecio, agora, o apelo da CELPE, que se refere ao pagamento

das contas de energia elétrica da aldeia. Para tanto, é necessário examinar a natureza

da FUNAI naquela localidade.

A propriedade das terras dos índios é da União e a posse é da

comunidade. É uma posse indígena que, permanentemente, é submetida a controle,

fiscalização e proteção da autarquia federal, criada justamente com essas finalidades

– a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO -, sendo a representando legal dos indígenas,

nos termos da lei acima mencionada. Para melhor compreensão, imaginem a seguinte

situação: se um filho meu, menor, relativamente incapaz, com 17 anos, encontra uma

moça, apaixona-se e me pede para morar com ela em outra residência, e, eu alugo um

apartamento para eles e peço a CELPE para instalar a energia nesse imóvel, quem

responde pelo pagamento dessas contas? Obviamente, sou eu. O representante legal

do meu filho enquanto ele for menor e não estiver emancipado. Os índios, a não ser

quando se tornem aculturados e se integram à comunidade nacional como um todo,

são considerados relativamente incapazes. Assim está posto tanto no Código Civil

quanto no Estatuto do Índio.

A FUNAI, enquanto representante legal do índio e, na medida

em que solicitou o fornecimento dos serviços à aldeia, é responsável, também pelo

pagamento das contas. Por essas razões, é que voto pelo provimento do apelo da

CELPE nesta parte.

A CELPE sustenta, ainda, que é indevida a exclusão das

parcelas posteriores ao ajuizamento da ação e que a correção monetária deve ser

calculada com base na data de vencimento de cada prestação. A eficácia da sentença

abrange as prestações não pagas até o ajuizamento da ação, o que está correto, haja

vista que as prestações posteriores devem ser discutidas em ação correspondente,

com verificação do vencimento da obrigação e do respectivo inadimplemento.

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No que diz respeito à correção monetária, esta deve se fazer a

partir do vencimento de cada obrigação, e os juros de mora devem incidir a partir da

citação, como determinado na sentença.

Com essas considerações, nego provimento à apelação da

FUNAI e dou provimento, em parte, ao apelo da CELPE, para incluir nas prestações

devidas pela FUNAI, os débitos referentes à energia fornecida à aldeia indígena,

prestações essas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescida de correção

monetária, a partir do vencimento de cada prestação.

É como voto.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5134 - PE (2000.83.00.000513-7)

APELANTE : CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

S/A

ADV/PROC : FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI E

OUTROS

APELANTE : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

APELADO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(RECIFE)

PROC. ORIGINÁRIO : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

(200083000005137)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA: Administrativo. Comunidade indígena. Pagamento de contas de energia

elétrica, relativas às escolas e prédios em que a FUNAI presta serviços aos silvícolas,

bem como as contas referentes ao consumo da aldeia. Incapacidade relativa dos

índios que ainda não se integraram à sociedade. Responsabilidade da autarquia

contratante, que é a representante legal dos índios. A eficácia da sentença abrange as

prestações não pagas até o ajuizamento da ação, haja vista que as prestações

posteriores devem ser discutidas em ação correspondente, com verificação do

vencimento da obrigação e do respectivo inadimplemento. Incidência da correção

monetária a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora a partir da

citação. Apelação da FUNAI improvida e apelo da CELPE parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por

unanimidade, negar provimento à apelação da FUNAI e dar parcial provimento ao

apelo da CELPE, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas

taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente

julgado.

Recife, 29 de setembro de 2009.

(data do julgamento)

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

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Página 5

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8345940/apelacao-reexame-necessario-apelreex-5134-pe-0000513-2120004058300/inteiro-teor-15233996

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