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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-27.2002.4.05.8100 CE XXXXX-27.2002.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_358028_CE_1269063669574.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PNEUS. IMPORTAÇÃO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS PLENOS. RIPI. APLICAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. CONTRIBUINTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DECISÃO EM CASO SIMILAR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO POR "SEMELHANÇA" OU RETROATIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A revogação da liminar anteriormente concedida à Apelante no mandado de segurança n.º 98.0022684-2 (Seção Judiciária do Ceará) (fl. 335) produziu efeitos retroativos plenos, ou seja, retirou a validade das licenças de importação expedida com base naquela ordem judicial, tornando-as, portanto, irregulares.
2. Não havendo ressalva em sentido contrário na decisão revogatória, é essa a sua eficácia natural, como ocorre em relação à sentença que denega a segurança, nos termos da Súmula n.º 405 do STF, razão pela qual as importações realizadas pela Apelante ao amparo daquela ordem judicial revogada tornaram-se, automaticamente, irregulares e, assim, passíveis de aplicação das penalidades legalmente cabíveis em função dessa irregularidade.
3. O fato de a alíquota do IPI, à época, em relação à importação de carcaças de pneus ser zero por cento não retira a condição da Apelante de contribuinte desse imposto, tanto assim que sujeita às obrigações acessórias respectivas, e, portanto, de poderem ser-lhe aplicadas as normas do RIPI/98. 4. Não houve, assim, ilegalidade na aplicação à Apelante de multa com base no art. 463, inciso I, do RIPI/98, vez que irregular a importação por ela realizada, vez que revogada, com eficácia retroativa plena, a liminar que lhe dava amparo, e incidente o RIPI/98 em relação à importação em questão. 5. A aplicação do Regulamento Aduaneiro, por sua vez, não afasta a possibilidade, também, de aplicação do RIPI/98, vez que se cuidam de normas com fundamentos de validade e finalidades distintas, ambas incidentes por ocasião da atividade de desembaraço aduaneiro, não havendo, assim, óbice a que o mesmo fato seja passível de punição independente por cada uma dessas normas. 6. Não há, ademais, que se falar em fato consumado decorrente da realização dos efeitos da autorização judicial de importação, pois, a regularidade ou não, do ponto de vista jurídico, da importação está na dependência da solução final da lide, cujo resultado desfavorável pode e deve, como ocorreu no caso em exame, gerar a aplicação de penalidades administrativas e tributárias à parte autora beneficiada pela liminar judicial posteriormente revogada. 7. As decisões judiciais emanadas da Justiça Federal da 2.ª Região juntadas às fls. 470/477 são posteriores aos fatos objeto de cognição nestes autos pelos qual foi aplicada penalidade tributária à Apelante, não havendo, nos elementos documentais trazidos aos autos, qualquer demonstração de que seus efeitos seriam retroativos a esses fatos, mas, ao contrário, podendo-se depreender de seus termos o caráter prospectivo dos respectivos provimentos jurisdicionais. 8. Por fim, em face dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, não está a Apelante amparada juridicamente em sua pretensão inicial, sendo irrelevante que o Conselho de Contribuintes já tenha, em eventual situação similar, tido entendimento em sentido diverso, vez que os entendimentos daquele órgão administrativo não vinculam a atuação do Poder Judiciário, bem como não houve aplicação normativa por "semelhança" ou de forma retroativa quanto a norma de caráter punitivo, ao contrário do por ela sustentado em sua apelação. 9. Não provimento da apelação.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8347778/apelacao-civel-ac-358028-ce-0008515-2720024058100