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24 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002197-16.2007.4.05.8500 SE 0002197-16.2007.4.05.8500

Processual Civil. Poupança. Plano Collor. Medida Provisória 168. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Ausência de comprovação de titularidade de contas. Ônus da parte autora. Art. 333, I do CPC. Aplicação.

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Processo
AC 0002197-16.2007.4.05.8500 SE 0002197-16.2007.4.05.8500
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 10/11/2009 - Página: 312 - Ano: 2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho

Ementa

Processual Civil. Poupança. Plano Collor. Medida Provisória 168. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Ausência de comprovação de titularidade de contas. Ônus da parte autora. Art. 333, I do CPC. Aplicação.

1. Em relação aos valores não bloqueados pelo Plano Collor, MP 168/90, até àquele limite, e no caso dos demais planos econômicos em que não ocorreu retenção de valores pelo BACEN, está assentado na jurisprudência que é o banco depositário que detém a legitimidade passiva ad causam.

2. Nas ações que versam sobre correção monetária de saldo de caderneta de poupança, compete à parte autora a demonstração dos elementos probatórios mínimos de seu direito, consistentes na existência de conta poupança no período pleiteado ou, ao menos, na indicação do número respectivo, conforme disposto no art. 333, I, do CPC. Diante da ausência desses informes, o ônus da apresentação dos extratos não pode ser transferido à parte adversa. Julgados idênticos desta Terceira Turma, de minha relatoria: AC 434614, AC 434627, AC 433703 e AC 436513. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • EREsp 167544/PE (STJ)
    • AC 434614 (TRF5)
      • AC 434627 (TRF5)
        • AC 433703 (TRF5)
          • AC 436513 (TRF5)
            • AG 80852/RN (TRF5)

              Referências Legislativas