18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 3699 CE XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL ATACAVEL VIA MEDIDA RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE DO MANDAMUS.
1 - A ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMPRESTANDO, INCLUSIVE, EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, NÃO AUTORIZA ADMITIR-SE TAL AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Resumo Estruturado
NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL, (TRF), QUINTA REGIÃO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PROPRIEDADE. ASP ATO JUDICIAL RECORRIVEL
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1
- CF-88 Constituição Federal de 1988