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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0011668-40.2008.4.05.8300 PE 0011668-40.2008.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0011668-40.2008.4.05.8300 PE 0011668-40.2008.4.05.8300
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 280 - Ano: 2009
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELREEX_7527_PE_1269073822817.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. FORO, TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. AUMENTO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. LEI N.º 9.636/98. ALTERAÇÃO NO MODO DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA ENFITEUSE SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA. APLICAÇÃO APENAS ÀS ENFITEUSES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Importa ressaltar que a pretensão autoral de ver reconhecida à inexigibilidade do aumento da taxa de ocupação/foro em percentuais superiores aos estipulados por índices oficiais, não se limita apenas ao imóvel descrito exemplificativamente em sua petição inicial às fls. 04, mas a todos os seus imóveis, conforme consta da sua petição inicial.
2. O Decreto-Lei de nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, dispõe sobre os bens imóveis da União. Dentre os bens descritos, encontram-se os terrenos de marinha e seus acrescidos.
3. O art. 20, VII, da Constituição prevê que os terrenos de marinha e seus acrescidos, dentre outros, são bens da União.
4. Embora tenha o Código Civil em vigor, em seu art. 2.038, vedado a constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordinando as existentes, até a sua extinção, às disposições do CC anterior, de 1916 e leis posteriores, o fez em relação ao contrato de enfiteuse entre particulares. Contudo, a enfiteuse administrativa (utilização de terras públicas regida pelo Decreto-lei 9.760/46 e leis modificadoras), permanece em vigor por força do art. 49, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estatui o seguinte: "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima".
5. Em relação ao valor do foro, cobrado em razão da enfiteuse, o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/46, assim estabelece: 'Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado". (destacado) 6. A taxa de ocupação na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, dispõe, no seu art. :"Art. 1ºA taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União ..."(destacado) 7. Tanto na enfiteuse quanto na ocupação, a legislação restringe o reajuste anual do valor apenas à atualização monetária. Não se pode falar em reavaliação do imóvel, ou ainda em valor de mercado, o que acarretaria a alteração do valor do imóvel não autorizado por lei. (Precedentes do STF, STJ e TRF 5ª Região). 8. A Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998 e suas alterações posteriores (Leis n.ºs 9.821/99; 10.852/2004; 11.481/2007, dentre outras), que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760/46, e do Decreto/Lei nº 2.398/87, além de regulamentar o parágrafo 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 9. Estabelece o art. 12 da Lei n.º 9.636/98:"Art. 12. Observadas as condições previstas no parágrafo 1º do art. 23 e resguardadas as situações previstas no inciso I do art. do decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim, pela SPU ou, sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data de sua publicação". (destacado) 10. Inquestionavelmente a referida lei acarretou alteração no modo de aferição do valor devido em razão da enfiteuse sobre os terrenos de marinha. Contudo, não se pode desconsiderar que as alterações procedidas não podem retroagir às situações anteriormente constituídas. Vale dizer, as enfiteuses procedidas anteriormente à vigência da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 devem continuar regidas pela legislação vigente à época de sua constituição, considerando que a lei nova produz efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos exatos termos em que estabelece a LICC. 11. O próprio artigo 12 da Lei n.º 9.636/98 é enfático ao determinar sejam resguardas situações pretéritas, no caso, as situações previstas no inciso I do art. do decreto-Lei nº 2.398, de 1987. 12. O texto da lei refere-se a futuros regimes enfiteuticos, quanto expressamente afirma que"os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfiteutico, poderão ser aforados...". Por fim, a referida Lei n.º 9.636/98, em seu art. 53, não revogou o art. 101 do Decreto-Lei 9.760/46, nem tampouco o art. , do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 que regulamentavam o valor do foro e da taxa de ocupação cobrados em razão da enfiteuse. 13. O valor cobrado a título de laudêmio, conforme textualmente previsto no parágrafo 1º, do art. 102 do DL 9.760/46 a sua incidência se dará sobre"o domínio pleno do terreno e benfeitorias". (destacado) 14. Conclui-se, portanto que a cobrança do Foro, da Taxa de ocupação e do laudêmio deverá ser procedida nos termos da legislação de regência, nos seguintes termos: a) será calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União, em relação às enfiteuses anteriores a vigência da Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998; b) em relação ao valor cobrado a título de laudêmio, a sua incidência se dará sobre" o domínio pleno do terreno e benfeitorias ". 15. Razoabilidade na fixação em 1º grau dos honorários advocatícios, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por tratar-se de matéria de pouca complexidade. 16. Apelação da autora, parcialmente provida para afastar a possibilidade de reavaliação dos seus imóveis pelo valor de mercado, cujas enfiteuses sejam constituídas antes da vigência da Lei n.º 9.636 de 15 de maio de 1998. 17. Remessa e Apelação da União improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RE 143856/PE (STF)
    • RE 642604/RJ (STF)
      • APELREEX 2492/PE (TRF5)
        • AMS 753/PE (TRF5)
          • AMS 98600/PE (TRF5)
            • RESP 212060/RJ (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8351859/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7527-pe-0011668-4020084058300