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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 401 CE 89.05.07021-3

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. PLANO CRUZADO. INCONSTITUCIONALIDADE. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO SO E VALIDA SE FEITA MEDIANTE LEI FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2284/86, QUE INSTITUIU O DENOMINADO "PLANO CRUZADO".

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Ementa

CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. PLANO CRUZADO. INCONSTITUCIONALIDADE. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO SO E VALIDA SE FEITA MEDIANTE LEI FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2284/86, QUE INSTITUIU O DENOMINADO "PLANO CRUZADO".

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2284 ANO-1986
  • LEG-FED LDL-4 ANO-1962