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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010701-52.2004.4.05.8100 CE 0010701-52.2004.4.05.8100
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/11/2009 - Página: 75 - Ano: 2009
Julgamento
15 de Outubro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_404430_CE_1269079627054.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 404430 CE (2004.81.00.010701-4)

APTE : NISSIN BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

ADV/PROC : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

RELATÓRIO

O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (RELATOR) : Trata-se de apelação interposta por NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Nas razões do recurso, pugna a recorrente pela sua reinserção no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do qual foi excluída sob a alegativa de inadimplência de contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. Aduz que não lhe foi possibilitado o prévio direito de defesa, uma vez que “a forma utilizada para cientificação do contribuinte, qual seja uma Portaria inicialmente só disponível na Internet, e após, publicada no Diário Oficial, quando os meios corretos consistem na intimação pessoal ou por carta, tal como descrito no art. 23 do Decreto n 70.235/72”.

Com as contra-razões, subiram os autos a este eg. Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição.

É o relatório.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

AC 404430 CE

1 M1033

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 404430 CE (2004.81.00.010701-4)

APTE : NISSIN BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

ADV/PROC : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. No caso vertente, a apelante foi excluída do REFIS por meio de publicação de portaria do Comitê Gestor do REFIS no Diária Oficial da União, tendo a lista das empresas excluídas sido publicada na internet.

3. Alega a apelante que tal ato fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi intimada pessoalmente acerca da exclusão.

4. Perscrutando os autos, observa-se não assistir razão à apelante.

5. Com efeito, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n.º 9.964/2000, trouxe às pessoas jurídicas a possibilidade de regularizarem seus débitos com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos.

6. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.

7. A legislação do REFIS (artigo , III, da Lei nº 9.964/2000 c/c o artigo 5º da Resolução CG/REFIS n.º 09/2001) prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet, e tendo a apelante aderido ao programa de parcelamento e aceitado, de forma plena e irretratável, todas as condições nele estabelecidas (art. , IV, da Lei nº 9.964/2000), não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

8. Apelação improvida.

VOTO

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O JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI (Relator): Trata-se de apelação interposta por NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

No caso vertente, a apelante foi excluída do REFIS por meio de publicação de portaria do Comitê Gestor do REFIS no Diária Oficial da União, tendo a lista das empresas excluídas sido publicada na internet.

Alega a apelante que tal ato fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi intimada pessoalmente acerca da exclusão.

Perscrutando os autos, observa-se não assistir razão à apelante.

Com efeito, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n.º 9.964/2000, trouxe às pessoas jurídicas a possibilidade de regularizarem seus débitos com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos

Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.

Nesse particular, em conformidade com o artigo , III, da Lei nº 1 2 9.964/2000 , foi editada a Resolução CG/REFIS n.º 09/2001 , cujos artigos 5º e 6º dispõem acerca do procedimento administrativo para exclusão do programa e da respectiva defesa administrativa, in verbis:

"Art. 5 O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo.

§ 1 A identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão serão disponibilizados na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS, nos endereços ,

.br> ou .

1

“Art. 9 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação:

(...) III – às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas conseqüências”

2

Redação dada pela Resolução CG/REFIS n.º2000, de 27/09/2001

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Página 3§ 22 A pessoa jurídica poderá, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão. § 3 A manifestação a que se refere o § 2 deste artigo será apreciada, em instância única, pela autoridade competente para propor a exclusão, sem efeito suspensivo. § 4 A decisão favorável ao sujeito passivo implica o restabelecimento do parcelamento a partir do mês subseqüente ao de sua ciência."

"Art. 6o As propostas de exclusão, na hipótese do inciso II do art. 3o, serão encaminhadas ao Comitê Gestor por meio do sistema Refis, sem a necessidade de anuência dos demais órgãos nem da movimentação do respectivo processo ao Comitê."

Como se vê, a legislação do REFIS prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet, e tendo a apelante aderido ao programa de parcelamento e aceitado, de forma plena e irretratável, todas as condições nele estabelecidas, não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REFIS. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. SÚMULA 355/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C. 1. Conforme a Súmula 355/STJ, "é válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet". 2. "A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. ), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. , III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor)" (REsp 1.046.376/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.03.09). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ. AGRESP 1085951, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE:10/09/2009)

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS – EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF , em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante

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publicação na rede mundial de computadores – internet. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ. EARESP 895390, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJE: 31/08/2009)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFIS. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATRAVÉS DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a exceção de pré-executividade quando a verificação do alegado demandar dilação probatória. Precedentes: AgRg no REsp. n.º 556.422/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 5/12/2005; REsp. n.º 666.468/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/8/2005 e AgRg no Ag. n.º 653.159/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/5/2005. II - Na esteira da firme jurisprudência deste colendo Tribunal, "a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. ), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. , III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor)" (REsp nº 601.208/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 137). Precedentes : REsp nº 778.003/DF , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/12/2005; REsp nº 778.675/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/11/2005 e REsp nº 624.871/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005. III - Agravo regimental improvido.

(STJ. AGRESP 917241, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ:24/05/2007)

Em face do exposto, nego provimento à apelação .

É como voto.

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 404430 CE (2004.81.00.010701-4)

APTE : NISSIN BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

ADV/PROC : RAFAEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

APDO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET – POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por NISSIN BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

2. No caso vertente, a apelante foi excluída do REFIS por meio de publicação de portaria do Comitê Gestor do REFIS no Diária Oficial da União, tendo a lista das empresas excluídas sido publicada na internet.

3. Alega a apelante que tal ato fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi intimada pessoalmente acerca da exclusão.

4. Perscrutando os autos, observa-se não assistir razão à apelante.

5. Com efeito, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n.º 9.964/2000, trouxe às pessoas jurídicas a possibilidade de regularizarem seus débitos com a União, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. Trata-se de uma faculdade que tem o contribuinte de, aderindo ao programa, obter o parcelamento de seus débitos.

6. Por ser uma liberalidade do Fisco, a empresa interessada ao ingressar no programa de parcelamento, mediante opção, deve se sujeitar às regras estabelecidas no referido diploma legal.

7. A legislação do REFIS (artigo , III, da Lei nº 9.964/2000 c/c o artigo 5º da Resolução CG/REFIS n.º 09/2001) prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet, e tendo a apelante aderido ao programa de parcelamento e aceitado, de forma plena e irretratável, todas as condições nele estabelecidas (art. , IV, da Lei nº 9.964/2000), não há se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

8. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 15 de outubro de 2009. (Data do julgamento)

JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI

Relator

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