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28 de Maio de 2017
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    TRF-5 - Apelação Civel : AC 432930 PE 0009568-83.2006.4.05.8300 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    AC 432930/PE (2006.83.00.009568-2)

    APTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

    TRANSPORTES

    REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

    APDO : JADILSON SOARES DE VASCONCELOS

    ADV/PROC : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO

    ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

    (Relatório)

    O Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho : O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apelou de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de anulação de infrações de trânsito, ao fundamento de que restou provado que o carro envolvido no evento ter sido objeto de clonagem, afastando, contudo, o pleito indenizatório.

    Sustenta o apelante, inicialmente, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade não ilididas pelo promovente, de modo que os autos de infração, ora em exame, foram precedidos do devido processo legal, tendo, inclusive, sido conferido ao proprietário do veículo o efeito suspensivo à penalidade, de modo a não gerar prejuízos de qualquer ordem, até o final da discussão sobre o cabimento do aludido ato.

    Afastou, também, o cabimento da discussão acerca do cabimento da infração, uma vez que foram aplicados os critérios técnicos para a definição da velocidade permitida nas barreiras eletrônicas, de modo que a desconstituição do auto de infração, implicaria, por fim, no comprometimento da segurança dos cidadãos que transitam nas rodovias federais.

    Por fim, irresignou-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios em um mil reais, visto que tal montante equivale, aproximadamente, ao dobro da infração, ora discutida, pugnando por sua redução, sobretudo, considerando-se a simplicidade da causa, que sequer levou um ano para ser sentenciada, de modo a propor que tal verba seja fixada com base no patamar contido na tabela do Conselho de Justiça Federal (R$ 200,75).

    Em resposta ao recurso, o promovente ratifica o direito conferido pela douta sentença, pugnando por sua manutenção, f. 98-99.

    Sentença não submetida ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC.

    Dispensada a revisão. Em pauta.

    É o Relatório.

    AC 432930/PE SFDL Pág. 1

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    AC 432930/PE (2006.83.00.009568-2)

    APTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE

    TRANSPORTES

    REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

    APDO : JADILSON SOARES DE VASCONCELOS

    ADV/PROC : JERUSA ALEM VIEIRA DE MELO

    ORIGEM : 1ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalização)

    RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

    (Voto)

    O Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho : Pretendeu o demandante a anulação dos autos de infração L002284112, registrada no dia 27 de janeiro de 2005, na cidade de Goiânia, estado de Goiás, f. 14, e L001627673, datada de 28 de setembro de 2003, na cidade de Aparecida de Goiânia, no mesmo estado, f. 15, culminada com indenização por danos morais, no montante de cinqüenta mil reais.

    Um dos fundamentos do promovente foi que não estivera naquelas localidades, por ser residente da cidade de Jaboatão dos Guararapes, neste estado de Pernambuco, e que, naqueles dias indicados nos autos de infração, estava trabalhando, conforme declaração de f. 20 anexada aos autos.

    Em seguida, o apelado logrou êxito em demonstrar que o carro envolvido nas aludidas infrações de trânsito e fotografado pelo sensor da lombada eletrônica, apesar de ter a mesma placa do seu veículo (KGB 2880) referia-se a um Fiat Uno Mille, de cor branca, ao passo que o de sua propriedade possui a cor verde e peças adaptadas (recondicionadas, e não originais), conforme fotos, f. 30, e comunicação feita na delegacia de repressão ao roubo e furto de veículos, f. 29, fatos estes não desconstituídos pelo apelante.

    Desse modo, reputo correta a sentença combatida que determinou a anulação dos autos de infração.

    Para a análise do pedido indenizatório, deve-se observar o regramento contido no art. 37, inciso XXI, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilização objetiva do agente público nos seguintes termos:

    § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    De acordo com este comando constitucional, para o surgimento do direito à indenização é suficiente que se demonstre o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente público, dispensável, portanto, a investigação da seara subjetiva da ação/omissão (culpa ou dolo), cuja comprovação será, contudo, essencial para futura ação regressiva a ser promovida pelo Estado contra seu preposto.

    AC 432930/PE SFDL Pág. 2

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    A Suprema Corte já agasalhou tal interpretação, no sentido de responsabilizar o ente público por comportamento omissivo (negativo) ou comissivo (positivo) dos seus agentes, a exemplo do AR 1376/PR , Pleno, min. Gilmar Mendes, DJU-I de 22 de setembro de 2006.

    O evento danoso apontado pelo promovente, aqui apelado, foi a imputação de duas multas de trânsito, como já referidas, quando, em verdade, tratou-se de clonagem da placa do veículo do demandante.

    Como já analisado, o promovente trouxe aos autos provas robustas de que seu veículo nã...

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    Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8355174/apelacao-civel-ac-432930-pe-0009568-8320064058300/inteiro-teor-15239221