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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0018164-85.2008.4.05.8300 PE 0018164-85.2008.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/11/2009 - Página: 288 - Ano: 2009
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_476320_PE_1269082437624.pdf
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Ementa

Processual civil. Previdenciário. Diferenças salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Revisão de aposentadoria. Decadência do direito de pedir a revisão. Art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04. Afastada. Revisão devida.

1. O prazo de decadência previsto no art. 103, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 10.839, não incide sobre pedido de revisão de benefício deferido antes de sua vigência. Hipótese em que as aposentadorias dos demandantes foram deferidas antes da vigência da Lei 10.839. 2. As diferenças salariais (adicional de risco), reconhecidas em ação trabalhista, compõem o salário-de-contribuição podendo repercutir na aposentadoria quando integram o período de cálculo do salário-de-benefício. 3. O fato de o INSS não ter participado do feito trabalhista não retira deste a eficácia devida, sobretudo porque a sua presença não alteraria a situação factual ali vivida. 4. A justiça obreira determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas sobre as diferenças trabalhistas reconhecidas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AGA 846849/RS (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED SUM-111 (STJ)
    • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103
    • LEG-FED LEI-10839 ANO-2004
    • LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
    • LEG-FED MPR-1523 ANO-1997 (9)
    • LEG-FED SUM-85 (STJ)
    • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-28 INC-1
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8355265/apelacao-civel-ac-476320-pe-0018164-8520084058300