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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0050584-95.2000.4.05.0000 RN 0050584-95.2000.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0050584-95.2000.4.05.0000 RN 0050584-95.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 03/12/2009 - Página: 22 - Ano: 2009
Julgamento
18 de Novembro de 2009
Relator
Desembargador Federal Paulo Gadelha
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2720_RN_1269089397411.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. AUDITORIA REALIZADA POR ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO RESSARCIMENTO, EM FAVOR DA CEF, DO EXCESSO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20DO CPC.

- Sendo a construtora parte do contrato de compra e venda/mútuo, cuja cláusula de preço foi anulada, é de se reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, haja vista que tal modificação contratual repercutirá substancial e significativamente na relação jurídica estabelecida entre ela e a CEF. Conseguintemente, não há que se falar em afronta ao art. 267, § 3º, do CPC.
- "O fato de ter o magistrado fundamentado sua decisão em relatório emitido pela Auditoria Integrada do FGTS em feito semelhante, mas inexistente nos autos, não é suficiente para se desconstituir julgado sob a alegação de ocorrência de erro de fato (artigo 485, IX do CPC), haja vista que o juiz estava a utilizar, como razões de decidir, a fundamentação de sentença proferida por outro magistrado".
- Não existindo na decisão rescindenda nenhuma condenação em relação à construtora-autora, no tocante ao ressarcimento à Caixa Econômica Federal de valor percebido a maior, não deve a empresa arcar com o pagamento de verba relativa aos honorários, sem que tenha sucumbido na demanda.
- Ação rescisória parcialmente procedente, apenas para determinar a exclusão da condenação em verba honorária do acórdão rescindendo.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8358115/acao-rescisoria-ar-2720-rn-0050584-9520004050000

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