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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 40 PE 89.05.10348-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_40_PE_12.10.1989.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. QUEBRAMENTO. - CONSIDERA-SE QUEBRADA A FIANÇA, QUANDO O REU, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESSO, RESTAR AUSENTE, INJUSTIFICADAMENTE (ART. 341, DO CPP). - O MOTIVO ENSEJADOR DA AUSENCIA DEVE SER COMPROVADO INCONTINENTI, NÃO SE CONSIDERANDO PROVADO PELA SIMPLES ALEGAÇÃO. - ORDEM NEGADA.

Resumo Estruturado

CARACTERIZAÇÃO, QUEBRA, FIANÇA, HIPOTESE, REU, INTIMAÇÃO, RELAÇÃO, ATO PROCESSUAL, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, ADIÇÃO, INEXISTENCIA, ALEGAÇÕES, JUSTA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EFEITO, NEGAÇÃO, ORDEM. HABEAS CORPUS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/83750/habeas-corpus-hc-40-pe-890510348-0