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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0056178-75.2009.4.05.0000 SE 0056178-75.2009.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

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Processo
AGTR 0056178-75.2009.4.05.0000 SE 0056178-75.2009.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/01/2010 - Página: 266 - Ano: 2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
I. Incabimento de reforma de decisão monocrática que, em execução de sentença, reconheceu que o IBAMA vem cumprindo com o mandamento judicial, cobrando a multa administrativa prevista no auto de infração, apenas com base nos artigos 70 e 72, VII da Lei 9605/98 e artigo 10 da Lei 6938/81, além do artigo 44 do Decreto 3179/99, não se aplicando o disposto no art. 60 da Lei 9605/98.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-3179 ANO-1999 ART-44 ART-2
  • LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-60 ART-70 ART-72 INC-7
  • LEG-FED LEI-6938 ANO-1998 ART-10