Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-82.2004.4.05.8400 RN 000XXXX-82.2004.4.05.8400

- A Medida Provisória n.º 2.048-26/00 reestruturou a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de modo que as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% somente devem ser apuradas até a competência anterior à data da vigência da reestruturação da respectiva carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/01.

- "Com o advento da Medida Provisória nº 2.048-26, houve a reestruturação na carreira de Fiscal Federal Agropecuário, no ano de 2000, razão pela qual, segundo preceitua o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001, a concessão do reajuste de 3,17% está limitada à data da vigência da referida reestruturação, concluindo-se pela impossibilidade de implantação do aludido percentual, impondo-se, outrossim, a limitação do pagamento dos atrasados a tal data." (TRF 5ª, Primeira Turma, AC n.º 358674/AL, Relator Des. Fed. Conv. César Carvalho, Julg. em 22/10/2009, DJ em 27/10/2009) - Apelação provida.

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