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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-82.2004.4.05.8400 RN 000XXXX-82.2004.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0009960-82.2004.4.05.8400 RN 0009960-82.2004.4.05.8400

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/01/2010 - Página: 164 - Ano: 2010

Julgamento

19 de Janeiro de 2010

Relator

Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_421211_RN_1269276354969.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MP N.º 2.048-26/00. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA MP N.º 2.225-45/01.

- A Medida Provisória n.º 2.048-26/00 reestruturou a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de modo que as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% somente devem ser apuradas até a competência anterior à data da vigência da reestruturação da respectiva carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/01.
- "Com o advento da Medida Provisória nº 2.048-26, houve a reestruturação na carreira de Fiscal Federal Agropecuário, no ano de 2000, razão pela qual, segundo preceitua o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001, a concessão do reajuste de 3,17% está limitada à data da vigência da referida reestruturação, concluindo-se pela impossibilidade de implantação do aludido percentual, impondo-se, outrossim, a limitação do pagamento dos atrasados a tal data." (TRF 5ª, Primeira Turma, AC n.º 358674/AL, Relator Des. Fed. Conv. César Carvalho, Julg. em 22/10/2009, DJ em 27/10/2009) - Apelação provida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 358674/AL (TRF5)
    • AC 430375/AL (TRF5)

      Referências Legislativas

      • LEG-FED MPR-2048 ANO-2000 (26)
      • LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 ART-10 (45)
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8388118/apelacao-civel-ac-421211-rn-0009960-8220044058400