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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08089634120194058400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08089634120194058400
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
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Ementa

CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do titular do direito previdenciário. Honorários fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 32.859,54).
2. Sustenta o Banco do Brasil, em síntese, que não é de sua responsabilidade o controle de informações sobre o óbito dos beneficiários, sendo apenas mero agente financeiro pagador dos benefícios informados pelo INSS.
3. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei.
4. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil.
5. Além disso, depreende-se do art. 69da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: PJE 0801425-12.2019.4.05.8302, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data de assinatura: 07/10/2019.
6. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a cobrança baseada na decisão administrativa constante dos autos dos Processos Administrativos de Cobrança.
7. Apelação provida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 32.859,54).

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 0801425-12.2019.4.05.8302 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842978992/ac-ac-8089634120194058400