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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08120934820194058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08120934820194058300
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
1 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado)
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PISE COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI 10.865/04. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário objeto do auto de infração 10480.723.197/2012-07, determinando a abstenção da cobrança do crédito a ele referente.
2. A Lei 10.865/04 prevê a aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a venda, no mercado interno, do papel destinado à impressão de jornais e periódicos, operação imune a tributos, nos termos art. 150, VI, d, da CF/88.
3. Por sua vez, o Decreto nº 5.171/04 (revogado pelo Decreto 6.842/09), estipulou que somente fariam jus à mencionada tributação diferenciada a empresa jornalística, a editora, a gráfica ou o importador e o distribuidor que revendam tal insumo para estas empresas.
4. O exercício do poder regulamentar deve se ater às balizas legais, não podendo criar direitos ou obrigações, restritos aos atos normativos primários. Ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/04, art. , parágrafos 10 e 12, incisos III e IV, não caberia ao Decreto 5.171/04 criar uma exigência que não está inserida na legislação específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação de papéis para a sua ulterior revenda no mercado interno da alíquota zero, apenas por não comprovar ser representante de fábrica estrangeira de papel. Neste sentido: PROCESSO: 08120317620174058300, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018; PROCESSO: 08120317620174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018.
5. Tem-se, pois, que a limitação criada pelo 5.171/04 não encontra amparo legal, exorbitando o seu sentido, em nítida violação ao princípio da legalidade.
6. Apelação improvida.
7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08120317620174058300 ED (TRF5)
    • PJe 08120317620174058300 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842981380/ac-ac-8120934820194058300