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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08014627220194058000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08014627220194058000
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. PREVISÃO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

1 - Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da requerente, após a conversão do tempo especial, bem como pagar as diferenças devidas, a contar da data da entrada do requerimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2 - As atividades de dentista exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.
3 - Na hipótese, o período laborado pela requerente como dentista (02.09.1985 a 01.12.1988, e 02.12.1988 a 13.02.1995), amolda-se à hipótese prevista no item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, de forma que o mencionado período deve ser reconhecido como tempo especial.
4 - Caso em que somados todos os períodos laborados pela autora, com a devida conversão (fator 1,2), com àqueles trabalhados como tempo cumum, tem-se que a parte autora totalizou 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de serviço, devendo, na hipótese, ser revista a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
5 - Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842988620/ac-ac-8014627220194058000

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