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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08036473320174058201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08036473320174058201
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 96, DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91, E DA LEI Nº 9.876/99. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a revisar a renda mensal do benefício do Autor (nº 152.530.041-2), computando os salários de contribuição corretos para as competências de 12/94, 01/95, 02/95, 08/96, 09/96, 02/08 e 11/09. Condenou o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde 19/12/2012, atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da Poupança. A Autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ao argumento de que sucumbiu na maior parte da demanda, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que, como o período de 1979 a 1990 foi vinculado para fins de aposentadoria no regime próprio dos servidores federais, este não poderia ser utilizado novamente para aposentadoria no regime geral, porque o inciso IIIdo art. 96da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a contagem de tempo utilizado em um sistema para a concessão de aposentadoria em outro, bem assim que o tempo de contribuição referente ao regime geral é único, não podendo ser fracionado para cada atividade exercida.
3. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 96, da Lei nº 8.213/91, que veda expressamente o aproveitamento de um determinado tempo de serviço, para efeito de concessão de duas aposentadorias, no âmbito de sistemas de previdência social diversos, uma vez o citado dispositivo aplica-se às hipóteses em que o segurado laborou, em sequência, sob regimes diferentes. Não é a hipótese dos autos. No caso, a Autora pretende revisar o salário de benefício de aposentadoria por idade vinculada ao RGPS.
4. O cálculo do salário de benefício foi corretamente realizado pelo INSS, em observância ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.876/99, o qual estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (compreendido entre 07/94 a 05/2010, no caso), e aplicação do fator previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por idade da Demandante, que foi concedida em 8/07/2010.
5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842993805/ac-ac-8036473320174058201