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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 0001680-92.2010.4.05.0000 CE 0001680-92.2010.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/03/2010 - Página: 57 - Ano: 2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1775_CE_1269787957962.pdf
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Ementa

Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos Estadual e Federal. Causa de natureza previdenciária. Artigo 109, parágrafo 3º, da CF/88. Comarca abrangida pela jurisdição da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE. É defeso ao juiz, de ofício, declinar de sua competência. Preservação da competência outorgada aos juízes estaduais. Competência relativa. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 66322/SP (STJ)
    • CC 1758/PE (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8478207/conflito-de-competencia-cc-1775-ce-0001680-9220104050000

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