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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 354532 PB 0001669482003405820001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 354532 PB 0001669482003405820001
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 12/03/2010 - Página: 121 - Ano: 2010
Julgamento
25 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 278831/GO (STJ)
    • EDRESP 97241/SP (STJ)
      • EDAC 162533/RN (TRF5)

        Doutrina

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8505311/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-ac-354532-pb-0001669482003405820001-trf5