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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 224 PE 89.05.06818-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 224 PE 89.05.06818-9
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DOE DATA-03/02/1990
Julgamento
17 de Outubro de 1989
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_224_PE_17.10.1989.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SUMULA 260-TFR.

I- PREVE A SUMULA 260, DO TFR, QUE "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ATUALIZADO".
II- A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA NÃO E PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS ADMINISTRATIVOS POR ELA CRIADOS PARA REDUÇÃO DOS CALCULOS DOS REAJUSTES DOS PROVENTOS, SOB PENA DE MALFERIR-SE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
III- A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DEVE OBEDECER AO QUE DISPÕE A SUMULA 71 DO TFR, ATE A EDIÇÃO DA LEI 6.899/81.
IV- PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO APENAS PARA RECONHECER PRESCRITAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Veja

  • SUMULA 260 TFR
    • SUMULA 71 TFR

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI-6889 ANO-1980
      • LEG-FED PRN-1901 ANO-1979 INPS
      • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-153 ART-154 ART-155 ART-156 ART-157 ART-158 ART-159
      • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979
      • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART- 1 PAR-2
      • LEG-FED DEL-2171 ANO-1984
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85614/apelacao-civel-ac-224-pe-890506818-9

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