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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Criminal : RES 21 PB 90.05.02148-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RES 21 PB 90.05.02148-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-11/06/1990
Julgamento
10 de Maio de 1990
Relator
Desembargador Federal Orlando Rebouças
Documentos anexos
Inteiro TeorRES_21_PB_10.05.1990.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SOCIOS DE EMPRESA COMERCIAL. PLANO ECONOMICO. FISCALIZAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO. - JUSTIFICADO O RECEIO DE VIREM OS PACIENTES A SOFRER RESTRIÇÕES EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FACE A CONSTATAÇÃO DE INDICIOS DE POSSIVEL EVASÃO TRIBUTÁRIA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NÃO SE VOLTANDO A IMPETRAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 153, JA REVOGADA, DEFERE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM FAVOR DELES, PARA O FIM COLIMADO. - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, RECONHECIMENTO, DEMONSTRAÇÃO, JUSTO RECEIO, PACIENTE, VITIMA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, PROCURADOR DA REPUBLICA. LNM HABEAS CORPUS, PREVENTIVO, JUSTA CAUSA

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-000000
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85719/recurso-criminal-res-21-pb-900502148-9