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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 104 PB 92.05.14242-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 104 PB 92.05.14242-5

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-21/05/1993 PÁGINA-19193

Julgamento

28 de Abril de 1993

Relator

Desembargador Federal Francisco Falcão

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_104_PB_28.04.1993.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA EX-OFICIO. - A INCOMPETENCIA RELATIVA DEVE SER ALEGADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO PODENDO O JUIZ DECLARA-LA EX-OFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - CONFLITO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TERRITORIO. INADMISSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX OFFICIO. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA

Veja

  • CC 2122
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86423/conflito-de-competencia-cc-104-pb-920514242-5

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