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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 104 PB 92.05.14242-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 104 PB 92.05.14242-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-21/05/1993 PÁGINA-19193
Julgamento
28 de Abril de 1993
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_104_PB_28.04.1993.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA EX-OFICIO. - A INCOMPETENCIA RELATIVA DEVE SER ALEGADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO PODENDO O JUIZ DECLARA-LA EX-OFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - CONFLITO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, TERRITORIO. INADMISSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX OFFICIO. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA

Veja

  • CC 2122
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86423/conflito-de-competencia-cc-104-pb-920514242-5

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