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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco Falcão

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_104_PB_28.04.1993.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86423/conflito-de-competencia-cc-104-pb-920514242-5/inteiro-teor-100087979

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