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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001175-41.2007.4.05.8202 PB 0001175-41.2007.4.05.8202

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001175-41.2007.4.05.8202 PB 0001175-41.2007.4.05.8202
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/03/2010 - Página: 399 - Ano: 2010
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_435590_PB_1271106144805.pdf
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Ementa

Processo Civil. Contrato de serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Ausência de interesse da ANATEL. Incompetência da Justiça Federal. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Art. 292, parágrafo 1º, inc. II, CPC. Alteração da estrutura remuneratória. Inexistência de pretensão resistida.

1. A presente ação ordinária, proposta pela Telemar Norte Leste S/A, contem, em síntese, dois pedidos, o primeiro dirigido ao usuário do serviço de telefonia, consistente na declaração de existência de relação jurídica que autorize a cobrança de tarifa básica de telefonia, com a consequente condenação do réu ao pagamento da tarifa básica à demandante; o segundo, requerendo, sucessivamente, que, caso não seja julgado procedente o pedido anterior, seja a ANATEL condenada a alterar a estrutura de remuneração da Concessionária pelo serviço de telefonia prestado ao usuário 2. A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar feitos que versem sobre a cobrança de assinatura básica de telefonia, em face da ausência de interesse da ANATEL. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [CC 48.484/PB]. 3. Impossibilidade de cumulação de demandas quando o juízo da causa é incompetente materialmente para processar e julgar todos os pedidos, conforme disposto no art. 292, parágrafo 1º, inc. II, do CPC. 4. Com relação ao pedido de modificação da estrutura remuneratória, não se verifica o interesse jurídico da Telemar na demanda, posto que não há registro nos autos de que houve o trânsito em julgado da ação em trâmite na Justiça Estadual, a configurar a efetiva perda financeira decorrente de inexigibilidade da tarifa de assinatura básica, de modo que a revisão contratual, buscando o equilíbrio financeiro do contrato, nesse momento, se dirige contra uma situação ainda hipotética. 5. Ademais, inexiste pretensão resistida, pois, como bem ressaltou o juízo a quo, não há notícia nos autos de que a Telemar tenha dirigido nenhum requerimento à ANATEL, apesar de que a revisão da estrutura remuneratória do contrato de concessão pública encontra previsão legal geral: art. , parágrafos 2º e , da Lei 8.987/95, e específica, no art. 108, parágrafo 4º, da Lei 9.472/97. 6. Inexistindo interesse jurídico na demanda, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Destarte, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, devendo esta ser extinta, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. 7. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • CC 48484/PB (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED LEI-8987 ANO-1995 ART-9 PAR-2 PAR-3
    • LEG-FED LEI-9472 ANO-1997 ART-108 PAR-4
    • LEG-FED SUM-150 (STJ)
    • LEG-FED SUM-224 (STJ)
    • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-292 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 ART-267 INC-6
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8673393/apelacao-civel-ac-435590-pb-0001175-4120074058202