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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22339 PE 93.05.04671-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22339 PE 93.05.04671-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-21/05/1993 PÁGINA-19262
Julgamento
23 de Março de 1993
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA DE MILITARES TEMPORARIOS DESLIGADOS DO SERVIÇO ATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DECORRENTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 7963/89. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Resumo Estruturado

AUSENCIA, NECESSIDADE, ENCERRAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBTENÇÃO, COMPETENCIA, VANTAGENS, NATUREZA PECUNIARIA, MOTIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIO. JAF PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86792/apelacao-civel-ac-22339

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