ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA DE MILITARES TEMPORARIOS DESLIGADOS DO SERVIÇO ATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DECORRENTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 7963/89. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22339 PE 93.05.04671-1

Ementa

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA DE MILITARES TEMPORARIOS DESLIGADOS DO SERVIÇO ATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DECORRENTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 7963/89. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

Resumo Estruturado

AUSENCIA, NECESSIDADE, ENCERRAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, OBTENÇÃO, COMPETENCIA, VANTAGENS, NATUREZA PECUNIARIA, MOTIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIO. JAF PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 7963 ANO-1989 ART- 1
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22339 PE 93.05.04671-1

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ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO PECUNIARIA DE MILITARES TEMPORARIOS DESLIGADOS DO SERVIÇO ATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DECORRENTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 7963/89. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

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