PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PROFERIDA POR J.C.J. RECURSO NÃO DECIDIDO PELO TRT. SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, REMETEND O OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO ART. 240, D E E, DA LEI 8112/90, PELO STF. MESMO PROFERIDA A SENTENÇA, EM CAUSA CONTRA A UNIÃO, POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR O RECURSO INTERPOSTO OU A REMESSA. INTELIGENCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACIFICA, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (STJ, SUMULA 55). CABIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO DECIDIR O RECURSO ORDINARIO E A REMESSA OFICIAL, ANULAR A SENTENÇA, SE ENTENDESSE TRATAR-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22639 CE 93.05.05169-3

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PROFERIDA POR J.C.J. RECURSO NÃO DECIDIDO PELO TRT. SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, REMETEND O OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO ART. 240, D E E, DA LEI 8112/90, PELO STF. MESMO PROFERIDA A SENTENÇA, EM CAUSA CONTRA A UNIÃO, POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR O RECURSO INTERPOSTO OU A REMESSA. INTELIGENCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACIFICA, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (STJ, SUMULA 55). CABIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO DECIDIR O RECURSO ORDINARIO E A REMESSA OFICIAL, ANULAR A SENTENÇA, SE ENTENDESSE TRATAR-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA.

LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-D LET-E
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 108 INC-2 ART- 105 INC-1 LET- D
LEG-FED SUM-55 (STJ)
LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987
LEG-FED OFC-435 ANO-1992
ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-27 PAR-10