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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 22639 CE 93.05.05169-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22639 CE 93.05.05169-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-16/07/1993 PÁGINA-28202
Julgamento
29 de Abril de 1993
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_22639_CE_29.04.1993.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PROFERIDA POR J.C.J. RECURSO NÃO DECIDIDO PELO TRT. SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, REMETEND O OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO ART. 240, D E E, DA LEI 8112/90, PELO STF. MESMO PROFERIDA A SENTENÇA, EM CAUSA CONTRA A UNIÃO, POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR O RECURSO INTERPOSTO OU A REMESSA. INTELIGENCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PACIFICA, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO - "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (STJ, SUMULA 55). CABIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO DECIDIR O RECURSO ORDINARIO E A REMESSA OFICIAL, ANULAR A SENTENÇA, SE ENTENDESSE TRATAR-SE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA.

Veja

  • CC 3070/RJ, AC 11024/PE, CC 2287/MG, CC 1230/SC (STJ)
    • CC 2021

      Referências Legislativas

      • LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 240 LET-D LET-E
      • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 108 INC-2 ART- 105 INC-1 LET- D
      • LEG-FED SUM-55 (STJ)
      • LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987
      • LEG-FED OFC-435 ANO-1992
      • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-27 PAR-10

      Sucessivo

      • PROC-REO NUM-29245 ANO-1993 UF-CE TURMA-1101 DES-501 JULG-25/08/1993
      • PROC-REO NUM-93 ANO-1993 UF-CE TURMA-1101 DES-501 JULG-25/08/1993
      • PROC-REO NUM-31265 ANO-1993 UF-CE TURMA-1101 DES-501 JULG-20/10/1993
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86899/apelacao-civel-ac-22639-ce-930505169-3

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