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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 7664 PE 90.05.06539-7

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. LEI DELEGADA 4/62. LEI 7730/89. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA EVITAR CONTROLE DOS MERCADOS; ELIMINAR A CONCORRENCIA DESLEAL E O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS CABE A UNIÃO FEDERAL (ART. 173, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). - PRATICADOS PREÇOS SUPERIORES AOS PERMITIDOS, REFORMA-SE A SENTENÇA APELADA.

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Processo
AC 7664 PE 90.05.06539-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-10/09/1993
Julgamento
16 de Junho de 1993
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. LEI DELEGADA 4/62. LEI 7730/89. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA EVITAR CONTROLE DOS MERCADOS; ELIMINAR A CONCORRENCIA DESLEAL E O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS CABE A UNIÃO FEDERAL (ART. 173, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). - PRATICADOS PREÇOS SUPERIORES AOS PERMITIDOS, REFORMA-SE A SENTENÇA APELADA.

Resumo Estruturado

REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, ANULAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, OPOSIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DELEGADA, (SUNAB), CONTEUDO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, OBJETIVO, CONGELAMENTO, PREÇO. LNM SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO

Veja

  • AC 9815/PE (TRF-QUINTA REGIÃO)

    Referências Legislativas